ABTA vai contestar na Justiça a MP do Fistel
Para entidade que representa operadoras de TV por assinatura, texto sancionado é inconstitucional, interfere em contratos firmados e traz ônus às empresas do setor
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MP do Fistel
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Entidades de telecom divergem sobre legalidade da alteração no compartilhamento de torres
A Abrintel alega que a alteração aprovada na Câmara irá, entre outros, reabrir o debate do compartilhamento de torres nos municípios brasileiros. A Conexis, por sua vez, afirma que o compartilhamento continua preservado na Lei das Antenas.
MP da VSAT segue para o Senado e precisa ser votada até o dia 30
Medida Provisória 1018/20 (MP do Fistel) foi aprovada na forma de um projeto de lei de conversão (PLV) proposto pelo relator, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA). Ele acrescentou pontos à redação original do Poder Executivo, o que gerou mais votações
MP da VSAT também tira imposto de streaming
A MP foi aprovada agora a noite pela Câmara, que ainda discutia os destaques. Reduz taxa para antena de satélite, altera lei do Fundo de Universalização das Telecomunicações, retira taxa de Condecine das empresas de streaming e libera programa local em TV no Norte.
Relator da MP das VSats acrescenta ao texto mudanças na lei do Fust
Proposta insere subvenção econômica na nova Lei do Fust e retira exigência de destinação de recursos a cidades com base no IDH. Também mexe em outra lei para autorizar a instalação de antenas a menos de 500 metros umas das outras pelas operadoras.
Operadoras já parcelaram tributos, diz relator da MP do Fistel
Para deputado André Figueiredo, teles não devem ser afetadas pela perda de validade da Medida Provisória 952.
MP do Fistel vai caducar e pode provocar “desastre” no setor de telecom
Avaliação é de Marcos Catão, especialista em tributação do setor, sobre matéria que envolve R$ 3,3 bi em encargos setoriais; relator da MP, deputado André Figueiredo (PDT/CE), disse que as operadoras entendem que a medida já surtiu efeitos quanto ao parcelamento da dívida
Telecom defende texto original da MP do Fistel para manter setor e serviços
Seis entidades alertam, em carta ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), que o parecer do deputado André Figueiredo traz insegurança jurídica em plena pandemia.
MP do Fistel deve ser votada amanhã. Teles são contrárias às propostas do relator
Deputado André Figueiredo, ex-ministro das Comunicações, afirma que as operadoras defendem texto original, sem a criação de Plano Emergencial de Conexão Solidária e o não parcelamento do pagamento do Condecine
Pagamento do Fistel poderá ser parcelado, prevê MP
Os recursos das taxas do Fistel deveria ter sido recolhidos no dia 31 de março. Anatel prorrogou 15 dias esse prazo e a Medida Provisória está pronta para consolidar o adiamento para agosto em cinco parcelas.