MCTIC publica regra para recurso às glosas do investimento em P&D
As empresas poderão contestar os valores cobrados em até 60 dias
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MCTIC cobra prestação de contas da Lei de Informática dos últimos 9 anos
Cerca de 600 empresas que ganharam incentivos fiscais da Lei de Informática estão sendo convocadas a prestar contas dos investimentos em P&D que teriam que ter feito a partir de 2006.
Brasil prepara-se para recorrer à decisão da OMC contra lei de Informática
O fundamental para o Brasil é que a adaptação ao novo regime ocorra em 18 meses e não em 90 dias, como propõem alguns países.
Governo muda PPB de celular
O PPB, uma das exigências da Lei de Informática, deve acabar devido a OMC
Publicada lei que aumenta taxas da Zona Franca de Manaus
Virou a lei número 13.451/17, a Medida Provisória 757/16, enviada pelo Poder Executivo e referendada pelo Congresso Nacional, que cria novas tabelas e taxas para a serem aplicados pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). Assim como as taxas das demais agências reguladoras, as da Suframa também tiveram reajustes bem elevados, e a expectativa do governo é arrecadar mais de R$ 475 milhões por ano.
Abinee foca na essência da lei de informática e Brasscom visa derrubar a MP 774
A Abinee quer manter a política e já prepara propostas alternativas, enquanto a Brasscom alerta que a reoneração da folha vai desempregar 83 mil trabalhadores em três anos
MCTIC pretende preservar os ativos conquistados com a Lei de Informática
A indústria de TIC investe R$ 1,5 bilhão em P&D por ano e gera 135 mil empregos diretos
Brasil terá que mudar radicalmente política industrial da Lei de Informática, sugere Itamaraty
A OMC deverá condenar toda a política industrial brasileira de informática, apesar de ela ter 25 anos. Segundo Daniela Benjamin a política de "localização", ou seja, de estímulo a produção local em detrimento aos produtos importados, por meio de incentivo fiscal, fere as regras do acordo assinado pelo Brasil. A previsão é de que a decisão seja divulgada até o final do ano e que Japão e Europa pressionem para que a política termine no primeiro trimestre de 2018.
Proposta de mudança de PPB de telejogo e joystick no ar
Entre as etapas de produção, deverão ser montados e soldados no Brasil os componentes nas placas do WiFi.
Estudo do BNDES recomenda avaliação rigorosa dos investimentos em P&D pela Lei de Informática
A grande dispersão de recursos obrigatórios de P&D em convênios de baixo valor com instituições de pesquisa é preocupação do banco.
Congresso terá de se envolver na disputa entre Brasil e OMC, diz Serra
Ministro das Relações Exteriores afirma que Brasil dará resposta no começo do ano sobre conclusões do relatório, em defesa dos regimes especiais. Admite, porém, que Lei de Informática, precisará de alterações.
Governo prevê ajustes na Política de Informática devido a OMC
No dia 14 de dezembro sai o parecer final da Organização Mundial do Comércio contra a política industrial brasileira
OMC condena políticas de benefícios fiscais brasileiras
Painel no organismo internacional decidiu hoje, 11, contra o país. Relatório, ainda sigiloso, condenaria, entre outros, a Política de Informática, o PADIS e o PADTV.
Indústria quer que governo mantenha REPNBL, sob risco de acabar a produção local
Em encontro com o ministro Gilberto Kassab, durante a Futurecom, diretores da Telebrasil ligados à indústria falaram da importância de se prorrogar os incentivos do REPNBL para manter a produção local das multinacionais.
Mdic quer investimento da Lei de Informática em Economia Digital na Amazônia
As contrapartidas aos incentivos fiscais para a produção de produtos de informática e telecomunicações produzidos na Zona Franca de Manaus podem ser alocados também pelas empresas em projetos prioritários a ser investidos na região. Hoje, 19 foram criados três novos projetos: o de economia digital (que inclui IoT, cibernética, cidades inteligentes), biotecnologia e formação de recursos humanos.
Suframa suspende incentivos fiscais da Elgin
A empresa deixou de investir em P&D, conforme determina a Lei de Informática
Redução de impostos de bens de informática e telecom
Foram renovados 15 ex-tarifários e incluídos 7 novos produtos na lista