LGPD é usada para negar acesso à informação, denunciam parlamentares
Autoridades e parlamentares denunciam uso equivocado da LGPD pela administração pública para impedir acesso a informações. A LAI completa hoje dez anos
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STF concede liminar contra MP que limita acesso à informação
Para o ministro Alexandre de Morais, o artigo pretende transformar a exceção, que é o sigilo de informações, em regra, afastando a plena incidência dos princípios da publicidade e da transparência
MP suspende prazos para órgãos públicos responderem a pedidos de informação
A Medida Provisória 928 ressalta que os pedidos com base na Lei de Acesso à Informação só começarão a contar dez dias após o fim do rito de calamidade pública devido ao COVID-19
Comissão aprova PL de Dados Abertos
Substitutivo prevê criação de um site para centralizar as bases de dados de todos os órgãos públicos.
MP dos Dados Pessoais é um retrocesso na legislação, afirmam especialistas
Bruno Bioni, fundador do instituto Data Privacy Brasil, alerta que a falta de confiança do cidadão no Estado pode gerar uma paralisia. Em contrapartida, consultoria do Senado apontou que artigo da LGPD, ao exigir lei para a troca de informações com empresas, tornariam a administração pública inviável.
Governo recua e revoga decreto que ampliava classificação de sigilo de dados públicos
Norma foi derrubada na Câmara e corria o risco de ter o mesmo destino no Senado
Governo altera regulamento da Lei de Acesso à Informação
Mudança permite que servidores comissionados sejam autorizados a impor sigilo sobre informações públicas por até 50 anos.
Consulta de dados abertos será lançada
Conselho diretor da agência aprovou a realização de uma consulta sobre como executar a abertura de suas bases de dados e migração para padrões abertos, a fim de se adequar ao Decreto 8.777/16.