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Valor devido é referente ao período entre 2015 e 2019. Ação coletiva partiu de denúncia do MPF, que reclamou da baixa cobertura móvel. Ordem prevê restituição aos clientes de 37 cidades do estado.
As operadoras deveriam entregar à agência as suas Ofertas de Referência de Produto de Atacado (ORPA), até esta sexta-feira, dia 15, depois de o prazo ter sido prorrogado. As três empresas ingressaram com recurso na justiça e a Claro é a primeira a obter a liminar.
Decisão aconteceu após argumentação da Telcomp. Segundo a entidade, projeto era pretexto para promover a organização dos postes e cabos da distribuidora de energia em certas regiões de São Paulo
Foi apresentado hoje recurso da decisão a favor da Anatel sobre a metodologia de cálculo à migração da telefonia fixa para investimentos em banda larga; haverá recurso ao TRF-1, se for mantida rejeição ao pedido de liminar
Em nota, a Coalizão Direitos na Rede afirma que a metodologia proposta pela Anatel e o decreto 10.402/20 propiciam sub avaliação dos bens entregues às operadoras capaz de gerar prejuízo de R$ 100 bi para a sociedade.
Juiz federal de Maringá (PR) condena Telefônica e Nextel a devolver 5% sobre o valor cobrado em razão de serviços de baixa qualidade e rejeita pedidos do Ministério Público contra a Anatel por suposta ineficiência na fiscalização.
Agência coloca em consulta pública por apenas 10 dias alteração do Regulamento Geral dos Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações que obriga operadoras a cederem dados de usuários originadores de chamadas a usuários destinatários, sem necessidade de ordem judicial.
As inscrições podem ser feitas agora até a próxima segunda, dia 11.
Pedido se baseia em portaria que autorizou vara federal a usar o WhatsApp como meio oficial de comunicação com advogados.
