Streaming de música terá de pagar direitos autorais ao Ecad
STJ julgou apelação em que se questionava se retransmissão de uma rádio tradicional em meio digital exigira novo pagamento de direitos
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Bloco deve apresentar proposta de regulação comum ainda este mês, ampliando o que já acontece na Espanha e na Alemanha.
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Propostas tratam das arrecadadoras e dos usuários. Operadoras de TV paga terão de passar relação de canais distribuídos por pacote e número de assinantes por pacote para as associações de gestão de direitos.