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TCU define o que é bem reversível e manda Anatel somar tudo o que já foi vendido desde 2007

O TCU finalmente esclareceu um dos temas mais polêmicos do setor, concluindo que "bem reversível" é só aquele que é "essencial para a prestação do serviço". Mas o voto ao recurso da Anatel não dá refresco para a agência, nega os demais argumentos e manda que, em 6 meses a agência mande a lista de todos os bens reversíveis que já foram vendidos pelas concessionárias, desde 2007, quanto foi arrecadado e o que foi feito com o dinheiro, entre outras determinações.

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Pacote econômico preserva bens reversíveis no Congresso Nacional, assegura fonte do MCTIC

O uso dos bens reversíveis das concessionárias de telefonia fixa para ampliar os investimentos no setor vai fazer parte do pacote econômico do presidente interino Michel Temer, Segundo fontes do MCTIC, nada muda em relação à tramitação da proposta. O governo continua a apostar no Congresso Nacional para fazer essa mudança. E já articula sua base parlamentar. O PL 3453, do deputado Daniel Vilela, depois de ter sido aprovado em duas comissões terminativas, foi encaminhado para a comissão de Desenvolvimento Indústria Comércio e Serviços para que sejam incorporadas mudanças aprovadas pelo Executivo, antes de seguir para o Senado Federal

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Oi entra com pedido de recuperação judicial

Em fato relevante encaminhado à CVM, a companhia informa que decidiu recorrer à Justiça para proteger as empresas do Grupo Oi de ameças de iminentes pedidos de penhora ou bloqueio e garantir a prestação dos serviços a seus usuários. Diante dessas ameaças, diz que não poderia continuar aguardando o resultado da repactuação de suas dívidas com os credores. Assim, deu entrada hoje, 20, ao pedido de recuperação judicial no Rio de Janeiro. O total de créditos envolvidos na medida soma R$ 65,4 bilhões.

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A frustração da renegociação da dívida da Oi acende o sinal vermelho no mercado

Consultores e analistas avaliam que até o dia 10 de julho a situação estará definida. E apostam na alta probabilidade de que a concessionária tenha que requerer a recuperação judicial, o que lhe daria fôlego para fazer uma negociação com os credores até março de 2017, em termos mais próximos ao que propôs e não foi aceito pelos credores.

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“Política do MiniCom melhora, mas não resolve”, reage mercado

Não há um sentimento de alívio, mas de que há mais chances para avaliação de cenários. Essa é a primeira impressão dos grandes grupos de telecomunicações após a publicação, pelo Ministério das Comunicações, das diretrizes para a nova política de telecomunicações, que deverão nortear a Anatel em sua ação regulatória. A portaria, na avaliação dos players, é mais ponderada do que o último voto do conselheiro Rodrigo Zerbone, porque recoloca as questões prioritárias para o foco principal - ou seja, volta a tratar das concessões como a prioridade (e não o tal do serviço único) - mas traz ainda o equívoco, na avaliação de executivos, de achar que haverá investimentos privados em áreas economicamente não rentáveis.

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