Senacon multa a TIM em R$ 800 mil por falha na informação a usuários
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) aplicou a multa, no valor de R$ 800 mil, à TIM. Em processo administrativo, o órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, verificou que ocorreu violação do dever de informação e publicidade enganosa decorrentes do bloqueio de acesso à internet após o esgotamento de franquia de dados para consumidores do Serviço Móvel Pessoal, que passou a ser efetivada após regulamento geral editado pela Anatel em meados de 2014.
A decisão da companhia não levou em consideração a forma como os consumidores foram informados a respeito das alterações. Nesse sentido, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Senacon constatou que a devida informação aos consumidores não foi feita de forma clara e inequívoca, afrontando a vários direitos básicos previstos no Código de Defesa do Consumidor.
O valor definitivo da multa será direcionado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Se a empresa desistir de recorrer da decisão poderá ser beneficiada com desconto na multa aplicada. Para aplicação da sanção, foram considerados atenuantes como a adoção de providências para diminuição dos efeitos do ato.
A TIM informou que ainda não recebeu a notificação do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor e seguirá com as medidas cabíveis, após tomar conhecimento do teor da decisão.
