Secom não terá ‘poder normativo’ sobre plataformas digitais
Paulo Pimenta, futuro chefe da Secretaria de Comunicação (Secom) do novo governo confirmou neste domingo, 1º, que ficará responsável pela pasta que vai discutir regras para plataformas digitais. O que chegou a ser chamada de secretaria de serviços digitais, ele define como “produção de políticas digitais na área da comunicação”.
“A secretaria específica vai discutir a política de informação no mundo digital. Não há nenhum poder de polícia, não há nenhum poder normativo, mas fazer esse debate, acompanhar, orientar o governo nesse debate”, disse Pimenta ao Tele.Síntese pouco antes da solenidade de posse do Lula no Congresso Nacional.
Pimenta também se referiu à Secom como órgão vinculado à Presidência da República, e náo mais ao Ministério da Comunicação.
Prioridades e regulação de mídia
De acordo com Pimenta, “a prioridade hoje é recuperar o governo enquanto um difusor de informações com credibilidade”.
“O governo não pode estar no rol das instituições que são reconhecidas pela propagação de fake news, mas o governo precisa ser um difusor de informação com credibilidade, porque tem a área da prestação de serviços e área da comunicação institucional”, afirmou o futuro chefe da Secom.
Questionado sobre seu posicionamento sobre regulação de mídia, Pimenta defendeu que o governo passe a discutir questões sobre a punição dos casos de divulgação de notícias falsas, um tema que vem sendo protagonizado principalmente pelo Judiciário.
“Nas eleições, muitas decisões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral acabaram quase que normalizando [questões sobre fake news], porque nós estávamos dentro de uma campanha eleitoral, mas elas precisam ter uma estabilidade sobre saber como é que o mundo digital se relaciona com o mundo jurídico”, disse.
Especificamente quanto ao combate à desinformação, sobre a possibilidade do governo adotar o Projeto de Lei 2630/2020, do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), conhecido como Lei das Fake News, Pimenta afirmou que as prioridades legislativas devem ser apresentadas nos próximos dias por parte do líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE).
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