RTVSat: regras para TV aberta por satélite chegam até o fim de 2025

Previsão consta de agenda regulatória publicada pelo Ministério das Comunicações. Outros temas de destaque são TV 3.0 e acordo operacional com a Anatel.

Foto: Freepik

O governo pretende editar um decreto para criar o RTVSat, ou serviço de TV aberta transmita por satélite até o final de 2025. O plano consta da agenda regulatória da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações.

Atualmente, o serviço não existe. O que há é a transmissão de TV aberta por satélite, conhecido como TVRO, e que é é praticado em meio a um vácuo regulatório. Não existe nenhum texto com regras específicas, exceto o reconhecimento de sua existência na portaria que antecedeu o edital do leilão 5G realizado pela Anatel em 2021.

A agenda regulatória do órgão prevê que para 2024 e 2025 a “Regulamentação da transmissão de sinais de televisão via satélite, por meio da criação do serviço RTVSat”, bem como a “Definição, em nível operacional, dos fluxos e dos procedimentos necessários à efetiva regulamentação do serviço de retransmissão de televisão por satélite – RTVSat”.

Outros temas

Há outros temas na agenda para este biênio. Um deles é a renovação do acordo que delega à Anatel competências originalmente do Ministério. São competências técnicas, como análise de processos técnicos de engenharia nos procedimentos de pós-outorga dos serviços de radiodifusão.

Outro assunto será definição de preços para as outorgas de rádio e TV, com o estabelecimento de uma metodologia para avaliar o valor do espectro utilizado para este fim.

Também consta da agenda a edição do decreto que determinará o padrão utilizado na TV 3.0 e a portaria que vai regulamentar e detalhar a padronização técnica. O assunto, diz o MCOM, é de suma importância não apenas para a população brasileira, como também terá reflexos no comércio exterior: “A evolução do padrão tecnológico da TV digital poderá ocasionar a necessidade de atualização de equipamentos de recepção e transmissão de TV Digital, podendo impactar o comércio internacional relacionado ao setor de radiodifusão e influenciar o clima de negócios no Brasil e o investimento estrangeiro”.

O ministério diz que a agenda ainda pode sofrer modificações. Confira, abaixo, o plano de trabalho para 2024-2025 publicado nesta terça:

TEMA INSTRUMENTO DESCRIÇÃO TEMA SETORES AFETADOS
TV 3.0 Decreto Regulamentação da evolução do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre, incluída a escolha da camada física de transmissão da TV 3.0. – Setor de Radiodifusão;
– Sociedade.
TV 3.0 Portaria Regulamentação da evolução do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre, por meio da incorporação de inovações tecnológicas, resultante dos trabalhos realizados pelo Grupo de Trabalho da TV 3.0. – Setor de Radiodifusão;
– Sociedade.
Modernização e Desburocratização Projeto de Lei Modernização da legislação aplicável ao setor radiodifusão. – Setor de Radiodifusão;
– Sociedade.
Modernização e Desburocratização Decreto Modernização da regulamentação e promoção da desburocratização do setor de radiodifusão. – Setor de Radiodifusão;
– Sociedade.
Modernização e Desburocratização Portaria Modernização da regulamentação e promoção da desburocratização do setor de radiodifusão. – Setor de Radiodifusão;
– Sociedade.
RTVSat Decreto Regulamentação da transmissão de sinais de televisão via satélite, por meio da criação do serviço RTVSat. – Setor de Radiodifusão;
– Sociedade.
RTVSat Portaria Definição, em nível operacional, dos fluxos e dos procedimentos necessários à efetiva regulamentação do serviço de retransmissão de televisão por satélite – RTVSat. – Setor de Radiodifusão;
– Sociedade.
Canal Virtual Portaria Simplificação e flexibilização de critérios para a utilização dos canais virtuais por emissoras de televisão digital. – Setor de Radiodifusão.
Consolidação de Decretos Decreto Elaboração de Decreto Regulamentar consolidado, incluindo todos os decretos que regem os serviços de radiodifusão e ancilares. – Setor de Radiodifusão.
Consolidação de Portarias Portaria Continuidade da atividade de consolidação dos regulamentos do setor de radiodifusão expedidos pelo Ministério das Comunicações – Setor de Radiodifusão.
Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais e Uso Temporário de Radiofrequência Portaria Revisão de regras para a autorização do Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais e para o Uso Temporário de Radiofrequência. – Setor de Radiodifusão.
Acordo de Cooperação Anatel Acordo Atualização do Acordo de Cooperação Técnica que delega competências do Ministério das Comunicações para Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, para a – Ministério das Comunicações;
– Agência Nacional de Telecomunicações.
prática dos atos necessários à análise de processos técnicos de engenharia nos procedimentos de pós-outorga dos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares.
Acessibilidade Portaria Atualização de regras sobre a utilização de recursos de acessibilidade para as pessoas com deficiência, nos serviços de radiodifusão e ancilares. – Setor de Radiodifusão;
– Sociedade.
Plano de Fiscalização Portaria Elaboração e atualização do plano de fiscalização do setor de radiodifusão. – Setor de Radiodifusão.
Precificação de Outorgas Portaria Estabelecimento de metodologia de precificação de outorgas dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens. – Setor de Radiodifusão.
Sanções Administrativas Portaria Atualização de dispositivos normativos afetos à fiscalização regulatória. – Setor de Radiodifusão.
Multiprogramação Portaria Estabelecimento de critérios para multiprogramação para o serviço de radiodifusão de sons e imagens e retransmissão de televisão, em tecnologia digital. – Setor de Radiodifusão.
Radiodifusão Comunitária Decreto Revisão de regras para o serviço de Radiodifusão Comunitária. – Setor de Radiodifusão;
– Sociedade.
Radiodifusão Comunitária Portaria Revisão de regras para o serviço de Radiodifusão Comunitária. – Setor de Radiodifusão;
– Sociedade.
Políticas Públicas para Espectro Portaria Estabelecimento de políticas públicas para utilização do espectro para serviços de radiodifusão e ancilares. – Setor de Radiodifusão.
PNO Educativa Portaria Elaboração do Plano Nacional de Outorgas de radiodifusão educativa. – Setor de Radiodifusão;
– Sociedade.
Alertas de Emergência Portaria Estabelecimento de regras para a transmissão de alertas de emergências para emissoras dos serviços de radiodifusão e ancilares. – Setor de Radiodifusão;
– Sociedade.
Voz do Brasil Portaria Atualização de regras para a dispensa e a flexibilização da transmissão do programa Voz do Brasil no serviço de radiodifusão sonora. – Setor de Radiodifusão;
– Sociedade.
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Rafael Bucco

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