Retirada de entidade supervisora é “recuo grave”, critica a Coalizão Direitos na Rede
A Coalizão Direitos na Rede (CDR) soltou hoje, 28, críticas ao que classifica como recuo do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) quanto à criação de uma entidade supervisora independente para fiscalizar as plataformas digitais.
Segundo a CDR, grupo que reúne 56 organizações sociais, o deputado cedeu à pressão das gigantes digitais. Defende que “não há uma regulação pública democrática sem instituições públicas democráticas, multissetoriais e com autonomia em relação a grupos privados e governos”.
Sem a previsão de uma entidade supervisora independente, é possível que a atribuição de fiscalizar as plataformas digitais recaia sobre órgão ou autarquia já existente, como a Anatel. O presidente da agência vem defendendo com afinco essa possibilidade no Congresso e para o Governo. Mas a CDR considera uma alternativa “problemática e indesejável”.
Para a CDR, a Anatel não tem a expertise necessária nos temas de regulação de plataformas. Acusa a agência de “ter falhado recorrentemente no cumprimento de suas atribuições no setor de telecomunicações”. Diz que tal medida levará “os interesses econômicos das plataformas e empresas de telecomunicações a prevalecerem
sobre os interesses dos usuários”.
Um dos principais pontos de atrito da CDR com a Anatel se refere ao controle do inventário de bens reversíveis das concessões de telefonia fixa. E argumenta, entre outros pontos, que a Anatel “não não tem atuação próxima à pauta de conteúdo e não é afeita a matérias de direitos humanos que estão no centro desse debate, como a proteção do Estado Democrático de Direito e a proteção de crianças e adolescentes de violência nas redes”.
Mas nem tudo é negativo no posicionamento do grupo. “Chegando a uma mediação possível frente às diferentes opiniões sobre o tema, o texto do relator restringe, pois, o dever de cuidado, limitando-o e vinculando-o a um protocolo, a fim de que não gere uma postura de monitoramento e derrubada de conteúdos por parte das plataformas, ao passo que garante um mecanismo para atuação em casos que demandam atenção à segurança, como vimos recentemente no caso das escolas”, exemplifica.
A CDR afirma que o projeto de lei como está atualmente é positivo à sociedade e resultante de três anos de debates, acolhendo visões de diferentes setores. “Ainda que combine aspectos positivos com outros que, a nosso ver, podem melhorar ou que não deveriam ser objeto do projeto em comento, avaliamos que o PL 2630 contribui para que o Brasil dê passos fundamentais rumo à garantia de direitos”.
A expectativa da CDR é de que até o dia da votação seja possível rever a supressão da criação de uma entidade supervisora multissetorial e acrescentar salvaguardas para que artigos da lei não sejam interpretados “de maneira abusiva” para ampliar o vigilantismo ou quebrar a privacidade de usuários e usuárias.
