Resposta do Senado ao STF gera nova ação do PT contra PLC 79 (PL 3453)

PT e Mesa do Senado disputam, no Supremo Tribunal Federal, a validade das assinaturas dos senadores que estão presentes nos três recursos apresentados contra a conclusão da votação do PL 3453 ou PLC 79. A aposta de representantes da base parlamentar do governo é de que o STF "empurre com a barriga" uma tomada de decisão, para que o projeto seja sancionado até março pelo governo. Mas o PT acredita que a suprema corte pode ainda se manifestar para evitar justamente o risco da aprovação do projeto sem um debate mais amplo.

O Senado Federal decidiu cumprir à risca o prazo de 10 dias determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para responder ao Mandado de Segurança impetrado por diferentes senadores contra a aprovação do PLC 79 (ou PL 3453, da Câmara), que acaba com as concessões de telefonia fixa e transfere os bens reversíveis para as operadoras de telecom investirem em banda larga, além de transformar em perpétua as outorgas de frequências de celular e de satélite. Embora a agência Senado tenha publicada no dia 3 de janeiro, que a Casa só iria responder às indagações do Supremo em fevereiro, no dia 30 de dezembro a sua Secretaria-Geral já protocolava as respostas. Que foram contestadas pela liderança do PT, em nova petição.

Com a ressalva de que “não houve nenhuma decisão formal sobre nenhum dos recursos. Os recursos encontram-se sobre a Mesa,  aguardando deliberação do Presidente do Senado, que até o momento não tomou nenhuma decisão acerca de seu recebimento ou indeferimento”, o documento apresenta as razões regimentais do porquê teriam sido negados os três recursos apresentados para que o PL fosse debatido no plenário da Casa.

Briga pelas Assinaturas

Conforme o Senado, o primeiro recurso, encabeçado pelo senador José Pimentel, com os senadores
Paulo Rocha, Lindbergh Farias, Lídice da Mata, Garibaldi Alves Filho, Roberto Requião, Paulo Paim, Magno Malta, Fátima Bezerra e Jorge Viana, foi negado porque a assinatura do senador Lindbergh Farias estaria rasurada e os senadores Paulo Paim e Magno Malta teriam informado à Mesa que só estavam apoiando o projeto, e não o subscrevendo.

O PT contestou essas informações. Conforme o partido, a assinatura de Lindebergh é a mesma de sempre. A suposta desistência do senador Paim torna-se um fato ainda mais grave, para o PT, pois o senador anexou um documento na petição afirmando que não protocolou junto à Mesa qualquer mudança de posição, (o que significa que o documento apresentado pelo Senado é inverídico).

No segundo recurso, encabeçado pelo senador Paulo Rocha, e seguido pelos senadores Lindbergh Farias, Vanessa Grazziotin, Fátima Bezerra, Regina Sousa, João Capiberibe, Paulo Paim, Roberto Requião, Humberto Costa e Gleisi Hoffmann, conforme a mesa do Senado, porém, os senadores Regina Souza e Paulo Paim pediram para seus nomes serem retirados. Depois, voltou a assinatura de Regina Souza e incluída a de Reguff, mas essas assinaturas teriam sido anexadas depois do prazo regimental.

O PT contesta essa interpretação, alegando que o horário de atendimento, conforme expressa o regimento interno, dependerá “da dinâmica das atividades parlamentares” e que dois funcionários da Casa receberam os recursos com as novas assinaturas depois das 18:30 horas, o que confirmaria a sua legalidade.

Por fim, o Senado alegou que o recurso encabeçado pela senadora Vanessa Grazziotin e acompanhado pelos senadores Regina Sousa; Gleisi Hoffmann; Thieres Pinto; Fátima Bezerra; Paulo
Rocha; Ângela Portela; João Capiberibe; Cristovam Buarque; Kátia Abreu e
Lídice da Mata também não poderia ser aceitos porque seis dessas assinaturas eram cópias digitalizadas.

O PT também contestou esse argumento, observando que, na maioria das vezes, os gabinetes confirmam uma proposição apoiada por seus senadores com cópias digitalizadas e depois enviam a assinatura original, porque os parlamentares estão em viagem, em reuniões ou qualquer outro compromisso externo.

Risco

Além do mérito, o PT volta a alertar na sua petição para o risco de uma demora na decisão a ser tomada pela corte surprema, tendo em vista que a lei pode ser enviada, tal como foi aprovada na comissão, para sanção presidencial.

Fontes do governo, do parlamento e do mercado entendem, porém, que dificilmente o STF irá julgar esse Mandado de Segurança antes de o projeto se transformar em lei, porque o Supremo não se posiciona sobre disputas regimentais do Legislativo.

Mas, para o assessor  jurídico do PT, José Souza Lima, o STF tem recentemente tomado decisões que desmentem essa avaliação. Entre elas, a decisão do ministro Fux referente às 10 medidas da corrupção, que, na avaliação do  ministro, não poderiam ter sido apreciadas pela comissão do Senado tal como foram.

“Como esse projeto trata de um tema muito sensível para a sociedade brasileira, e devido ao apoio de mais de 20 senadores para que ele não deixe de ser analisado pelo Plenário, a expectativa é de que o STF se manifeste sobre esse mandado porque há risco evidente de sua aprovação”, afirmou Lima.

Leia aqui a manifestação do Senado

Leia aqui a íntegra do PLC 90

Leia aqui a petição do PT

 

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Miriam Aquino

Jornalista há mais de 30 anos, é diretora da Momento Editorial e responsável pela sucursal de Brasília. Especializou-se nas áreas de telecomunicações e de Tecnologia da Informação, e tem ampla experiência no acompanhamento de políticas públicas e dos assuntos regulatórios.
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