Renovação de outorgas não pode ser levada a outros setores, diz SDI

O decreto que autorizou a renovação sucessiva de outorgas de espectro, publicado nesta semana pelo governo federal, não tem condições de se tornar um modelo replicável a outros setores de infraestrutura. Para Gabriel de Bragança, subsecretário de infraestrutura do Ministério da Economia, as telecomunicações têm características que não podem ser comparadas com outras áreas.

“É bom pontuar, porque às vezes outros setores querem pegar carona no que acontece em telecomunicações para defender coisas que não são defensáveis dentro de suas realidades”, afirmou, na live realizada pelo Tele.Síntese nesta sexta-feira, 19.

Segundo ele, até o a SDI concordar com a renovação sucessiva, foi preciso endereçar vários questionamentos: Não fazer mais licitação é dar vantagem indevida para quem lá atrás assinou contrato ciente de que a regra previa renovação de 15 mais 15 anos? Será que há dano ao erário por não ter novo leilão?

“Mas a questão econômica fundamental é que o caso de radiofrequência é um caso específico. Não à toa toda a regulação internacional é quase inteira favorável à renovação sucessiva. A faixa é essencial para a prestadora que tem aquela faixa. Se tira a faixa, tem problema de disponibilidade de serviço. Se outro pega, como vai transferir os clientes?”, explicou.

Ele também pontuou que, relicitar faixas em uso pode abrir espaço para compradores oportunistas, que venham a dar lances irrealistas a fim de drenar recursos do setor. “E tem ganho de escala e ganho de escopo [na manutenção]. Então perder isso pode não compensar diante dos custos de fazer um novo processo licitatório, correr o risco de descontinuidade de serviço, e ao mesmo tempo ter uma situação de uma maldição do vencedor que possa drenar recursos do setor e prejudicar a expansão e modernização”, argumentou.

Ele ressaltou também que o setor é regulado pela Anatel, uma agência que tem credibilidade entre os regulados. “Não é uma renovação automática. Envolve compromissos, ônus. A Anatel, se quiser, pode ir ao mercado, ou fazer o refarming, ou tomar a frequência de volta por algum motivo. É crível para o mercado que ele vai perder o direito se não cumprir o compromisso”, completou.

Por fim, ele lembrou que em telecomunicações foi criado o mecanismo do mercado secundário de espectro. Por esse mecanismo, as operadoras podem negociar o uso das frequências entre si. “Um mercado secundário bem gerido, líquido, dá possibilidade de garantir eficiência locativa ao longo do processo. Esses são os pontos que garantem especificidade do setor de telecomunicações”, resumiu. A seu ver, apenas no setor de ferrovias o conceito de renovação das outorgas de direito de exploração de um recurso poderiam ser renovadas da mesma maneira.

Mais segurança

Para Luiz Alexandre Garcia, presidente do conselho administrativo da Algar, o decreto traz segurança para que as empresas e investidores abram a carteira e façam aportes significativos. “Imaginem se essas frequências não fossem renovada? Teríamos um leilão oportunístico, as empresas teriam de sacar recursos que seriam usados em redes 4G. Comprometeríamos o leilão 5G que está por vir”, falou.

Segundo ele, sem a garantia da possibilidade de renovação, haveria o risco de descontinuidade do serviço e chance de que um leilão à cata de recursos ocorresse. “Se uma operadora hoje, do dia para a noite, perdesse um espectro em uso? Nós da Algar usamos a banda B, igual Oi e Telefônica. Significa que num curto espaço de tempo não conseguiríamos atender milhões de clientes. Teríamos de migrar usuários para uma operadora que tivesse a capacidade. E isso teria problema com o Cade”, avaliou.

Pert e PPDUR

Vinicius Caram, superintendente de Outorgas e Recursos à Prestação da Anatel, vai pelo mesmo caminho. A seu ver, o decreto trouxe mais segurança, inclusive para a Agência se posicionar. Ele lembrou que já existem regulamentos que vão orientar a renovação do espectro e a licitação de novas faixas, garantindo que sejam atendidos os requisitos previstos do decreto. E destacou que, principalmente, a previsão de renovação garante a continuidade do atendimento ao consumidor.

“Temos 5570 municípios no Brasil, e mais de 5 mil deles fazem uso da Banda A ou da Banda B, que começam a vencer neste ano. Essas faixas estão em uso para serviços 3G, 4G e até 4,5G, garantindo throughput de até 300 Mbps quando usados em agregação de portadoras”, ressaltou.

Ele lembrou que regras como o PPDUR e o PERT vão ajudar a precificar e a estabelecer os compromissos de cobertura por parte da Anatel das frequências quando forem renovadas. “Estamos em linha com outros países, e ensejando sim o pagamento de valores, com possibilidade de compromisso de investimento para tampar os gaps que existem no setor”, afirmou.