PORTAL DE TELECOM, INTERNET E TIC
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O secretário de Telecomunicações, Vitor Menezes, afirmou que as diretrizes das políticas públicas serão detalhadas em uma portaria do Ministério das Comunicações que está sendo elaborada
Para representante do Ministério da Economia, decreto publicado nesta semana atende a características do setor de telecomunicações não encontradas em outros setores de infraestrutura
O decreto 10402/20 estabelece que a transferência de licença de frequência deverá levar consigo as obrigações associadas a esse espectro. O PGMU IV estabeleceu uma série de obrigações móveis para as concessionárias fixas.
O Decreto 10.402/20, que regulamenta a adaptação das concessões em autorizadas, dá seis meses para Anatel definir as regras de migração.
