Relator das Fake News vai retirar o pagamento de direitos autorais
O relator do Projeto de Lei das Fake News (PL 2630), senador Angelo Coronel (PSD/BA), irá retirar o artigo 19 da versão anterior, que trata do pagamento de direitos autorais, do relatório final. Ele diz que o texto será protocolado nesta segunda-feira, 29. Está prevista a votação da matéria na tarde de amanhã, 30, no plenário do Senado.
Também o relator antecipou ao Tele.Síntese que vai manter o artigo 7º, que exige dos provedores de redes sociais e de mensagens instantâneas a adoção de medidas para vedar o funcionamento de contas falsas. E vai preservar o artigo 12, inciso II, que determina às redes sociais a exclusão imediata de conteúdo vinculado a prática de crimes.
Esses três pontos foram criticados em nota lançada, na sexta-feira, 26, pela Coalizão Direitos na Rede, que reúne 39 entidades da sociedade civil. Nela, o relator é criticado por incluir mecanismos que permitem a identificação e coleta em massa de dados de usuários a partir de requisitos genéricos, como simples denúncias.
Novo projeto
No caso da retirada da remuneração dos direitos autorais, Coronel atendeu a um pedido de outros parlamentares, mas está disposto a retomar essa proposta, após a conclusão do PL das Fake News. “Abre espaço para um novo projeto. Acho que quem produz uma peça, o correto é remunerá-lo. Direito autoral é sagrado. Eu não posso produzir algo, ser vendido e eu não receber nada”, criticou.
O artigo prevê que “Os provedores de aplicação de internet remunerarão as empresas jornalísticas, profissionais do jornalismo, autores de obras líteromusicais e outros pelo uso de seus conteúdos”. Foi considerado como ‘jabuti’ (matéria estranha) pela Coalizão, porque atenderia a um pleito de grandes grupos de comunicação, a exemplo de TVs e jornais.
Liberdade de expressão
No caso do artigo 7º, o relator afirmou que não há ataque à liberdade de expressão, como a interpretação feita pela Coalizão de que essa exigência retira o avanço alcançado com a retirada do que havia na versão anterior quanto à identificação dos usuários de redes sociais, a exemplo do Facebook, e dos serviços de mensagens instantâneas, como o WhatsApp.
Segundo a Coalizão, as plataformas serão levadas a exigir documentação de todos os usuários para evitar as multas previstas até 10% do faturamento da plataforma no país. “Se inventou a rede social, a plataforma também tem que proporcionar ferramentas para evitar esses perfis falsos”, diz Coronel. Ele afirma que os criminosos não podem ser mantidos sob “covardia do anonimato”.
Entendimento semelhante o relator aplica para o artigo 12, que trata da remoção imediata de conteúdos relacionados a crimes e ainda garantias ao direito de resposta. “Os gigantes do mundo digital deveriam adotar o discurso de proteção à sociedade. As pessoas precisam ter o direito de se defender. Esta questão é urgente. Não é um pleito só do Brasil, é mundial”, criticou. “O Senado americano começou a discutir um projeto. Foi aprovado algo também na Alemanha e França”, comparou.
Artigos sugeridos
PL das fake news: relator sugere regulação semelhante a mercado de capitais
‘Resta um tema: qual instituição fiscalizará a lei’, diz relator do PL das Fake News
Telegram faz campanha no app contra PL das Fake News. Senacon vai notificar empresa.
Direitos autorais: votação é adiada para ajustes que favorecem radiodifusão e evangélicos
