PEC de fiscalização das agências reguladoras é protocolada com 209 assinaturas

Proposta de iniciativa do deputado Danilo Forte atribui às comissões temáticas da Câmara novas competências para cobrar providências dos reguladores. Parlamentar prevê primeira audiência pública ainda em novembro.
PEC de fiscalização das agências reguladoras é iniciativa do deputado Danilo Forte (União-CE) | Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
PEC de fiscalização das agências reguladoras é iniciativa do deputado Danilo Forte (União-CE) | Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

O deputado federal Danilo Forte (União-CE) protocolou nesta segunda-feira, 12, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de fiscalização das agências reguladoras. A iniciativa precisaria de pelo menos 171 assinaturas para começar a tramitar e alcançou 209, segundo o parlamentar – o que representa 68% do total de votos necessários para uma aprovação em plenário. 

O texto da proposição insere entre as competências da Câmara previstas na Constituição Federal a de: “acompanhar e fiscalizar, por meio de suas comissões, as atividades e atos normativos das agências reguladoras, podendo assinar prazo para a adoção de providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sendo eventuais condutas ilícitas dolosas por ação ou omissão encaminhadas ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União e ao Tribunal de Contas da União, para que promovam, conforme suas competências, a responsabilidade administrativa, civil ou criminal dos infratores”.

Ao anunciar o ingresso da PEC, Forte afirmou que realizará uma audiência pública no dia 28 de novembro para debater “temas essenciais sobre as agências reguladoras”, incluindo: “arrecadação, situação dos funcionários, riscos à regulação econômica e melhor uso dos recursos para uma regulação eficiente”. 

“As agências reguladoras desempenham um papel fundamental, mas não podem atuar de forma autônoma em detrimento das políticas públicas de Estado. É necessário um equilíbrio para evitar tanto omissões quanto excessos”, afirmou o deputado em comunicado.

Debate

Ao apresentar a PEC em coletiva na última semana, Forte afirmou que a ideia é que as comissões temáticas possam tomar providências para acompanhar as atividades das agências, como a convocação dos reguladores para prestarem informações. Sobre a escolha da Câmara como a Casa adequada para a atividade fiscalizatória, ao invés de incluir o Senado, o parlamentar argumenta que aos senadores já cabe aprovar os presidentes e diretores das autarquias. 

Questionado sobre como exatamente os parlamentares poderão aprimorar a responsabilização dos reguladores, considerando que eventual punição já é possível na lei atual, Forte afirma que “uma comissão de fiscalização se impõe como uma necessidade do poder de fazer acompanhamento” e possibilita “ações preventivas”. 

“Diante disso, a gente preenche um vazio que tem hoje no próprio parlamento. As comissões temática sairiam com uma atribuição muito mais forte do que hoje, porque o serviço que uma comissão temática tem aqui na Casa é só de fazer audiência pública. E audiência pública não tira nenhum encaminhamento efetivo em relação à fiscalização dessas agências”, detalha.

Ainda durante a apresentação do projeto, na última terça-feira, 5, Forte usou exemplos de incômodos relacionadas às ações da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Já a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), foi elogiada pelo parlamentar naquele mesmo dia, em discurso de abertura do Painel Telebrasil 2024, como um órgão que “tem um quadro técnico diferenciado“.

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Carolina Cruz

Repórter com trajetória em redações da Rede Globo e Grupo Cofina. Atualmente na cobertura de telecom nos Três Poderes, em Brasília, e da inovação, onde ela estiver.

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