Regras de universalização do telefone fixo entram em consulta pública
A Anatel abriu, nesta quarta-feira, 6, a consulta pública nº 53 da minuta de Regulamento de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público (RU). A proposta busca ampliar o acesso e o uso dos serviços, com qualidade e preços adequados, incorporando as obrigações previstas no atual Plano Geral de Metas para a Universalização (PGMU).
De acordo com a agência, as mudanças contribuem para a simplificação regulatória, ao reunir todas as regras sobre a universalização da telefonia fixa em um único documento. O prazo de contribuição é de 45 dias
O RU regulamenta as alterações introduzidas pelo PGMU V, como a inclusão de meta para ampliação do backhaul com capacidade mínima de 10 Gbps em sedes de municípios, vilas, áreas urbanas isoladas e aglomerados rurais, indicados pela Agência, mediante utilização do saldo decorrente das alterações das metas dos PGMU anteriores.
A proposta consolida, também, os dispositivos do Regulamento do Acesso Individual Classe Especial (AICE), aprovado pela Resolução nº 586/2012; do Regulamento sobre a Prestação do STFC fora da Área de Tarifa Básica (ATB), aprovado pela Resolução nº 622/2013; e do Regulamento do Telefone de Uso Público, aprovado pela Resolução nº 638/2014.
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