Regras de acesso ao espectro estarão no PGMC, mas de seu uso, só em 2023

Estimular a concorrência no mercado de telefonia móvel é a principal pauta da Anatel daqui para frente. E Baigorri avisa: " o direito primário ao espectro é contra a interferência, e não contra a concorrência".
Regras de acesso ao espectro no PGMCCrédito- Freepik
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Regras de acesso ao espectro estarão previstas no PGMC (Plano Geral de Metas de Competição), que deverá entrar em consulta pública ainda este ano, como uma das iniciativas para ampliar a competição no mercado de telefonia celular, já que esse é, para o presidente da Anatel, Carlos Baigorri, o segmento de mercado que mais causa preocupação à agência. ” O próximo desafio é o mercado móvel, pois está muito concentrado e exige atenção. O acesso ao espectro deverá ser a discussão central do PGMC”, afirmou o executivo em evento promovido pela Telcomp.

Segundo ele, tanto o mercado de telefonia fixa, com a universalização, como o de banda larga fixa, com a forte expansão dos ISPs, não geram mais preocupações à Anatel, que entende, porém, que precisará adotar medidas pró-competitivas em relação ao mercado de telefonia celular.

Além do PGMC, outro instrumento para estimular a competição na telefonia móvel é o regulamento do Uso de Espectro, mas esse, salientou o presidente da Anatel, só será efetivado no final do próximo ano.

No caso da banda larga fixa, ele lembrou que a ação da Anatel foi no sentido de garantir o acesso ao insumo essencial, que era o acesso ao backbone. Agora, no caso da telefonia móvel, a agência entende que precisa também garantir o acesso ao espectro. Mas, observou, que até hoje, a ação da agência era de “comando e controle”, quando falava como o espectro tinha que ser usado e, caso contrário, ele é tomado (como no recente exemplo da faixa de 450 MHz). Observou que, com a nova Lei das Teles, há a possibilidade do mercado secundário de espectro, que ainda não existe.

“É bom ressaltar que a gente “vende o espectro” como um abuso de linguagem, pois a propriedade do espectro é sempre da União. O que a gente vende é o direito de uso primário. E também vende o direito de uso secundário. No primário, o Estado protege contra a interferência. Uma empresa comprou espectro, não pode reclamar que alguém está usando esse espectro onde ela não está atuando. O direito primário é proteção contra interferência, não contra a concorrência”, afirmou ele.

Winity 

Baigorri admitiu que o leilão do 5G foi elaborado pela Anatel para permitir a existência de uma rede neutra na telefonia celular. Mas ressaltou que “rede neutra” pressupõe a existência de uma rede e, disse: ” espectro não é uma rede neutra”. Segundo Baigorri, foram feitas diligências na Winity sobre o acordo com a Telefônica/Vivo e a área técnica está analisando. Segundo ele, o acordo da Winity entra no contexto concorrencial do mercado, que passou por um grande nível de concentração dos últimos dois ou três anos.

Lembrou que existe na regulação da Anatel a previsão da exploração industrial de frequência. Para ele, o acordo da Winity com a Telefônica/Vivo pelo uso da faixa de 700 MHz comprado pela entrante no leilão é “completamente inovador”, que usa instrumentos novos da regulamentação. Segundo ele, esse acordo será analisado sob duas óticas: a concorrencial, e seus impactos; e a sua adequação ao uso da radiofrequência em si.

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Miriam Aquino

Jornalista há mais de 30 anos, é diretora da Momento Editorial e responsável pela sucursal de Brasília. Especializou-se nas áreas de telecomunicações e de Tecnologia da Informação, e tem ampla experiência no acompanhamento de políticas públicas e dos assuntos regulatórios.
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