Quadros diz que não haverá prescrição das multas dos TACs
A decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de aprovar do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) da Telefônica, mesmo determinando à Anatel uma série de ajustes no Termo, foi comemorada hoje, 3, durante o Futurecom 2017, pelo presidente da Anatel, Juarez Quadros. Segundo ele, a decisão do TCU foi muito positiva e vai permitir fazer a fila dos TACs das demais operadoras andar.
Segundo ele, no haverá prescrição das multas incluídas nos TACs, porque a área técnica da agência vai trabalhar rápido para movimentar os processos de forma a impedir a prescrição.
De acordo com Quadros, em primeiro lugar a Anatel terá que fazer os ajustes no TAC da Telefônica, pois tem prazo de 30 dias dado pelo TCU. Quanto ao próximo da fila, tudo vai depender das negociações entre agência e operadora. Mas a Anatel não aceitou o TAC da Sercomtel, que está sofrendo processo de investigação para cassação das licenças. Da mesma forma, a Oi, por se encontrar em processo de recuperação judicial, está impedida pelo TCU de ter seu TAC levado à frente pela Anatel.
