Proteção de dados: portal do Idec mostra pontos de consenso na América Latina
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) lançou, nesta sexta-feira, 14, uma plataforma que reúne informações sobre as regulamentações de proteção de dados na América Latina. Casos de aplicação das leis destacados na plataforma mostram que a jurisprudência brasileira tem semelhanças com o que está sendo aplicado também em alguns países vizinhos.
O portal temático do Idec faz parte do projeto Construindo Pontes, que promove a conscientização sobre a importância das questões relacionadas à proteção de dados e possibilita o compartilhamento de experiências entre entidades da América Latina.
A plataforma possui um mapa interativo com informações a respeito de autoridades e leis de vários países sobre proteção de dados. Além de uma biblioteca de casos locais.
Proteção de dados na América Latina
Uma das decisões destacadas no portal é o reconhecimento da proteção de dados como direito fundamental, um entendimento que avançou no Brasil em 2021, repetindo a declaração do Supremo Tribunal da Venezuela em 2012.
Decisões proferidas na Argentina e no Peru questionaram o tratamento de dados biométricos por parte dos governos. O tema também é considerado sensível no Brasil, levando o Supremo a impor requisitos para que dados desse tipo sejam coletados e compartilhados pelo poder público.
Em Buenos Aires, a questão discutida em uma ação de 2020 foi a coleta de reconhecimento facial sem a devida autorização judicial para fins de investigação, declarada inconstitucional pelo Judiciário.
Em La Victoria, no Peru, um circuito de segurança também utilizaria reconhecimento facial para monitorar situações suspeitas em comércio, mas acabou resultando em advertência por parte da Autoridade de Proteção de Dados Pessoais do país. A sanção foi aplicada neste ano contra o governo, considerando o risco da ferramenta promover discriminação.
Outro tema que também é debatido no Brasil foi questionado na Costa Rica, quando a Agência de Proteção de Dados dos Habitantes (Prodhab) afirmou, em 2021, que o Ministério da Educação Pública (MEP) do país errou ao solicitar dados pessoais sensíveis de menores de idade sem autorização prévia dos pais ou responsáveis.
O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes está em discussão pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) do Brasil, analisando em consulta pública, justamente, se deve haver exceções para coleta sem o consentimento dos pais.
Além dos casos de proteção de dados, a plataforma Construindo Pontes do Idec também faz o mapeamento das normas relacionadas ao direito das telecomunicações, direito de concorrência e direito do consumidor. Acesse o portal neste link.
Com informações da assessoria de imprensa
