Programa Amazônia Conectada não atingiu objetivos, diz TCU

O Programa Amazônia Conectada, lançado em 2015 e hoje rebatizado para Programa Amazônia Integrada Sustentável, apresenta problemas de governança e padece com a falta de recursos. Tais problemas impedem a iniciativa de atingir seus objetivos de inclusão digital, conforme conclusão de auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União. O teor do relatório foi publicado na última semana.

Iniciado ainda no governo Dilma Rousseff, o programa Amazônia Conectada atravessou o governo de Michel Temer e chegou agora ao de Jair Bolsonaro, enfrentando os mesmos desafios de falta de recursos para implantação, manutenção e conexão da última milha aos usuários institucionais que seriam beneficiados.

Neste governo, em particular, uma condição a mais surgiu: a dissolução do comitê responsável pela governança. O TCU aponta que o programa ficou sem comando com a publicação do decreto 9.759/19, que extinguiu comitês e colegiados de supervisão de políticas públicas Brasil afora. O Comitê Gestor do Programa, no caso, tinha como integrantes apenas nomes do governos, e era formado por representantes do Exército, do Ministério da Defesa, do MCTIC e da estatal Telebras.

Conforme o ministro Bruno Dantas, do TCU, a equipe de auditoria identificou “falhas na coordenação e na definição de responsabilidades dos atores envolvidos, agravada pela descontinuidade do planejamento e da distribuição de competências desbalanceada e incompatível com as capacidades operacionais desses”.

Ele aponta, por exemplo, que o Exército assumiu “competências excessivas na implantação de infraestrutura, sem que tivesse condições plenas para tanto”. No caso, cita a responsabilidade de operar como integrador, embora fosse capaz apenas de lançar o cabo.

“O Exército não teria nem mesmo a licença para a operação de serviços de telecomunicações emitida pela Anatel, o que o impediria de exercer a prestação de serviços para terceiros”, afirma.

Além da ausência de uma fonte recorrente de dinheiro para manter o programa ativo, Dantas aponta a falta de ações de alfabetização digital e desenvolvimento de conteúdo. “Por fim, verificou-se que não houve ações destinadas à construção de redes de acesso dentro das ações de infraestrutura do projeto, ou seja, de ramificações que devessem sair da rede principal, o que inviabilizaria o provimento de internet de banda larga para a população e, até mesmo, para os entes parceiros do projeto”.

Dantas critica ainda a postura do MCTIC, que deveria ser o coordenador da iniciativa nos últimos anos. “O MCTIC teve atuação secundária nas ações de expansão da infraestrutura de acesso à banda larga e inclusão digital, restrita à atividade consultiva no âmbito do Comitê Gestor”, diz. A seu ver, o ministério deveria ser o protagonista do programa.

Em que ponto parou

Segundo a auditoria do TCU, foram concluídas três fases do Amazônia Conectada, totalizando uma rede de 850 km de cabos de fibra óptica. Isso representa 10,9% da extensão total prevista. O trecho interliga seis cidades no estado do Amazonas – Manaus, Manacapuru, Coari, Tefé, Novo Airão e Iranduba. Para sua construção, foram gastos até aqui R$ 39,2 milhões.

Foram implementados doze pares de fibras ópticas, dos quais apenas um está iluminado. “Os demais pares estariam inativos (apagados), entre outros motivos, pelo rompimento de cabo e pela necessidade de manutenção nos CMADs de Coari e Tefé”. CMADs são Centros Móveis de Alta Disponibilidade – contêineres com equipamentos que fazem a distribuição óptica e a interligação da rede instalados em organizações miliares do Exército Brasileiro e da Polícia Militar do Estado do Amazonas – distribuídos nas cidades de Manacapuru, Novo Airão, Coari e Tefé.

Essas manutenções são de alto custo e demandam logística de alta complexidade, considerando que as infovias estão construídas em ambiente de selva. Para serem realizadas, aguardam licitações. As fontes de recursos do programa são, até o momento: Ministério da Defesa (R$ 15 milhões) , Exército Brasileiro (R$ 5,7 milhões) , Emendas Parlamentares (R$ 321 mil) e Instrumentos de Parcerias (R$ 18,2 milhões).

Brigas internas

Dantas narra o caso da disputa entre o MEC e o Exército. O ministério cobra a ligação de escolar municipais com banda larga nas cidades atravessadas pelo cabo óptico subfluvial. O Exército, por sua vez, diz que não seria o responsável por tal interligação.

“De um lado, o Exército assevera que os cabos de fibra óptica correspondentes foram adquiridos e instalados, não sendo de sua responsabilidade construir o acesso para as escolas. De outro, o MEC afirma que o termo de referência do projeto assinado entre as partes dispunha que caberia àquela instituição criar redes metropolitanas interligando escolas de educação básica da rede pública de ensino de municípios ao longo do Rio Solimões, levando para essas instituições de ensino serviços de transmissão de informações”, conta Dantas.

Para o TCU, o caso mostra como a governança do projeto foi falha por não deixar claro as atribuições de construção de redes de acesso a partir do backbone para o atendimento dos parceiros.

“A permanecer da forma como o projeto se encontra atualmente, há fortes evidências de que os objetivos previstos não serão atendidos, em especial, a inclusão digital da população local. Além disso, o programa não vai contribuir para a redução das desigualdades regionais e sociais e para a promoção do desenvolvimento econômico, que o acesso à internet banda larga poderia potencialmente proporcionar”, conclui Dantas, em seu voto.

PAIS

Sob nova gestão, o MCTIC rebatizou o programa de PAIS (Projeto Amazônia Integrada e Sustentável). Não apenas conta com a infovia projetada pelo Amazônia Conectada, como a amplia por 6 mil km, interligando Tabatinga (AM) a Macapá (AP) e Belém (PA), com ramificações para Roraima, Acre e Rondônia. Essa ampliação custaria mais de R$ 300 milhões.

Para evitar que os problemas do passado persistam, o TCU, em acórdão, determina que MCTIC e Ministério da Defesa definam claramente as responsabilidades e competências de cada órgão envolvido; que se tenha um cronograma de ações e de manutenção; que se construa a rede de acesso; que se garanta o volume necessário de recursos para a continuidade de programa; que haja um planejamento orçamentário plurianual; que as contrapartidas dos parceiros estejam expressas nos acordos; que o MCTIC participe ativamente da coordenação, criando ações de inclusão digital e formulando portarias interministeriais para que a população local se beneficie da conexão.

O conteúdo inteiro do acórdão pode ser visto aqui.