Primeiros investigados pela ANPD são órgãos públicos. Veja lista
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados decidiu divulgar a lista de processos administrativos sancionatórios instaurados pela Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF). O entendimento anterior era de que o nome dos envolvidos só se tornariam públicos após a conclusão.
A relação de investigados publicada pela ANPD mostra que a maioria dos primeiros alvos são órgãos públicos (veja lista mais abaixo). A única empresa privada investigada pela autarquia é a Telekall, suspeita de ausência de comprovação de hipótese legal para tratamento de dados, além da falta de registros de operações e Relatório de Impacto de Proteção de Dados.
Embora a informação sobre quais instituições são alvo dos processos agora sejam públicas, os documentos que detalham os casos continuarão sob sigilo.
No início de março, o presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, adiantou em entrevista ao Tele.Síntese que a procuradoria do órgão analisava até que ponto os processos poderiam ser abertos ao público. Em nota divulgada nesta sexta, a autarquia diz que o entendimento foi no sentido de que “a sanção de publicização, prevista na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, não impede e não se confunde com a divulgação dos dados e informações referentes ao processo administrativo sancionador em curso.
Lista de investigados
- Ministério da Saúde
Instaurado em: 07/03/2022.
Condutas em investigação: não atendimento à requisição da ANPD; ausência de encarregado de dados pessoais; ausência de comunicação de incidente de segurança. Atualmente se encontra na fase de instrução processual.
Processo: 00261.000456/2022-12.
- Telekall
Instaurado em: 10/03/2022.
Condutas em investigação: ausência de comprovação de hipótese legal; ausência de registro de operações; não envio de Relatório de Impacto de Proteção de Dados; ausência de encarregado de dados pessoais; não atendimento à requisição da ANPD. Atualmente se encontra na fase de instrução processual.
Processo: 261.000489/2022-62.
- Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro
Instaurado em: 22/03/2022.
Condutas em investigação: não comunicação de incidente de segurança; não atendimento à requisição da ANPD. Atualmente se encontra na fase de instrução processual.
Processo: 00261.000574/2022-21.
- Secretaria de Educação do Distrito Federal
Instaurado em: 10/06/2022.
Condutas em investigação: não atendimento à requisição da ANPD. Atualmente se encontra na fase de instrução processual.
Processo: 00261.001192/2022-14.
- Ministério da Saúde
Instaurado em: 12/09/2022.
Condutas em investigação: ausência de comunicação a titulares de incidente de segurança; ausência de medidas de segurança. Atualmente se encontra na fase de instrução processual.
Processo: 00261.001882/2022-73.
- Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina
Instaurado em 14/09/2022.
Condutas em investigação: ausência de comunicação a titulares de incidente de segurança; ausência de medidas de segurança; não atendimento a determinações da ANPD. Atualmente se encontra na fase de instrução processual. Processo nº 00261.001886/2022-51.
- Instituto de Assistência ao Servidor Público Estadual de São Paulo (IAMSPE)
Instaurado em: 30/09/2022
Condutas em investigação: ausência de comunicação a titulares de incidente de segurança; ausência de medidas de segurança. Atualmente se encontra na fase de instrução processual.
Processo: 00261.001969/2022-41.
- Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude de Pernambuco
Instaurado em: 07/10/2022
Condutas em investigação: ausência de comunicação a titulares de incidente de segurança; ausência de medidas de segurança. Atualmente se encontra na fase de instrução processual.
Processo: 00261.001963/2022-73
