Presidente da Anatel pede que Senado autorize propriedade cruzada entre telecom e TV
O presidente da Anatel, Leonardo de Morais, foi ao Senado em missão diplomática na semana passada. Levou consigo uma carta, entregue ao presidente da Casa, Davi Alcolumbre, descrevendo as necessidades do setor de telecomunicações e alguns pedidos.
Na carta, Morais, sugere que o Senado se debruce sobre a aprovação do PLC 79, mexa nas regras dos fundos setoriais, isente IoT e reduza taxas sobre v-sats. Pede, também, que o parlamento modifique parte da Lei do SeAC (que regula o setor de TV paga), passando a permitir a propriedade cruzada.
Lei do SeAC
No documento, Morais pede que o marco legal para o setor de TV por assinatura seja revisto e alterado. A seu ver, a vedação à propriedade cruzada é hoje um empecilho ao desenvolvimento deste mercado.
“É fundamental mencionar a premente a necessidade de revisitar as limitações ao controle cruzado entre as prestadoras de serviços de telecomunicações e as empresas produtoras e programadoras de conteúdo, estabelecidas na Lei 12.485/2011 (Lei do SeAC)”, diz.
Para Morais, o resultado da lei que veda a propriedade cruzada é um tratamento desigual para os diferentes competidores do mercado. “Além de já ter tido sua utilidade superada, tal vedação hoje cria condições de tratamento não isonômico entre as empresas e obstaculiza o surgimento de novos modelos de negócio e a inovação no setor, em prejuízo aos consumidores dos serviços”, opina.
PLC 79
O presidente da Anatel afirma também que não há mais tempo para o Brasil seguir com as mesmas regras de 1997 impostas sobre o setor de telecomunicações. Ele explica na carta que à época a LGT fazia sentido, uma vez que se estava privatizando o sistema Telebras de olho no mercado de telefonia fixa, hoje em declínio.
A solução é permitir que as operadoras migrem suas outorgas como concessionárias para o modelo de autorizada. E em contrapartida, se comprometam a investir o dinheiro previsto com a aquisição do direito de migração. “O regime de concessões foi a resposta para alavancar a telefonia fixa, hoje ele não mais parece oferecer os caminhos para a expansão da banda larga e da telefonia móvel, tampouco para preparar o país para os serviços em 5ª Geração (5G)”, diz Morais.
Por isso ele cobra aprovação do PLC 79, que tramita no Senado. “Merece destaque o PLC 79/2016 (PL 3.453/2015), já aprovado na Câmara dos Deputados”, diz. A seu ver, há muita desinformação sobre o texto, especialmente quanto ao valor dos bens reversíveis.
“Passadas duas décadas, é evidente que a continuidade dos serviços não se garante pela propriedade material das redes de telefonia nas mãos do Poder Público, tal qual argumentam alguns defensores da apropriação dos bens patrimoniais das concessionárias, mas com a realização de investimentos vetorizados à ampliação e modernização das redes e massificação do acesso, sob à égide da conectividade digital em banda larga”, afirma.
Diz ainda que, conforme o serviço de telefonia fixa perde importância, menos o sistema para entregá-lo vale. “Há, portanto, inegável urgência em se atualizar o arcabouço legal de telecomunicações para, em decorrência, conferir segurança jurídica ao mercado e viabilizar investimentos nesse setor”.
Fundos e tributos
Como agência responsável pelo setor de telecomunicações, e dependente do Fistel para sua sustentabilidade, não poderia deixar de tocar da revisão da coleta e uso dos fundos. Para Morais, é “importante modernizar” o uso do Fust, a fim de que ele possa ser gasto na implantação de banda larga fixa de alta velocidade em áreas subatendidas. “A lei atual só permite a utilização desse fundo para a telefonia fixa”, explica.
Ele cobra, ainda, mudanças tributárias. Em especial, que o Senado aprove legislação que isente do Fistel equipamentos de internet das coisas (IoT), PL 7656/17. E que o PLS 349/2018, que isenta v-sats de banda larga satelital, seja aprovado.
“Nas alíquotas atuais, elas são um impeditivo para desenvolver a “Internet das Coisas” (IoT) e para alavancar a banda larga via satélite no interior do País”, afirma.
