PLC 79 não precisa passar pela Comissão de Assuntos Econômicos, decide o CCS
O Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional aprovou nesta segunda-feira, 2, por 7 a 5 votos, o parecer do conselheiro Miguel Matos contrário ao envio do PLC 79 à apreciação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
Os 5 votos foram dados ao parecer da conselheira Maria José Braga, a favor da passagem da matéria pela CAE, além da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), onde deverá ser apreciada em caráter terminativo nesta semana.
Com esse resultado, a manifestação da CCS será encaminhada ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que já recebeu um requerimento do senador Jean Paul Prates (PT-RN), a favor da tramitação da matéria na CAE, e ofício do presidente desse colegiado, senador Osmar Aziz (PSD-AM), em defesa da mesma proposta. O CCS também vai encaminhar ao presidente da Casa o parecer da conselheira Maria José Braga e o parecer de um consultor do Senado também a favor da tramitação na CAE.
De acordo com o parecer de Miguel Matos, não é papel do CCS decidir a respeito de tramitação, mas sim sobre o mérito das proposições. Além disso, o conselheiro considerou desnecessária a análise da matéria em outro colegiado porque já tramita na Câmara desde 2015 e no Senado desde 2016. Ele justificou que, assim, evitaria uma nova judicialização da proposta, além de dar foco ao que realmente deve ser avaliado, que são as 16 emendas de plenário apresentados pelos senadores do PT Paulo Rocha (PA) e Humberto Costa (PE). Essas emendas foram rejeitadas no parecer da relatora da matéria na CCT, senadora Daniella Ribeiro (PP-PB).
Bens reversíveis
Segundo a conselheira Maria José, o PLC envolve tema “muito complexo” por ter consequências econômicas, tanto para empresas quanto para consumidores, e exigiria mais debate. O conselheiro Fábio Andrade, vice-presidente de Relações Institucionais da Claro, aderiu ao parecer da conselheira, abrindo mão de parecer próprio por ter proposta semelhante.
“Há uma polêmica sobre o valor dos bens reversíveis em que estão implicados bilhões do povo brasileiro”, sustentou a conselheira. “O TCU [Tribunal de Contas da União] aponta que, se são bens públicos, devem ser tratados como bens públicos em qualquer situação, mesmo que o valor de mercado não seja tão expressivo. Mas bilhões são expressivos e precisam ser levados em conta”, acrescentou.
