Fazenda critica PLC 79 e propõe manter concessão em cidades sem competição

28 de março de 2017 | 10:16

Para a Secretaria de Assuntos Econômicos do ministério, a consulta pública do PGMC ignora o PLC 79, que modifica o marco legal de telecomunicações no país. E tece duras críticas ao projeto, porque, no entender da Fazenda, com a possível migração das concessionárias para o regime privado, a Anatel ficará sem qualquer poder para intervir nos mercados mais vulneráveis, justamente aqueles onde não há competição.

A Secretaria de Acompanhamento Econômico (SAE) do Ministério da Fazenda também aproveitou a consulta pública realizada pela Anatel para enviar seu parecer sobre o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC). A visão da secretaria é que o PGMC, como está, “tem o potencial de diminuir o incentivo à competição”. Principalmente pela forma como a Anatel quer atuar nas cidades de categoria 4, aquelas mais pobres e onde a concorrência é inexistente.

A SAE entende que as cidades precisam ser alvo de investimentos em conectividade através de políticas públicas, mas, também, ter seus mercados regulados pela Anatel para corrigir assimetrias. Sem isso, as empresas novatas só enxergariam mais oportunidades em entrar nos mercado competitivos, do que nas cidades hoje menos atendidas.

E vai além. Reclama que o PGMC parece ignorar o projeto de lei 79, que redefine o modelo de telecomunicações no Brasil. O texto, se aprovado, permitirá a concessionárias migrar do regime público para o privado (de concessão a autorização). Esse mudança, no entender da secretaria, vai reduzir o poder de intervenção da Anatel, o que pode ser prejudicial ao consumidor nas cidades onde exista apenas uma empresa de telecomunicações.

“A Anatel perderá a prerrogativa conferida em lei para intervir em concessionárias. Como a prerrogativa não se estende às operadoras autorizadas, as mesmas operadoras que migrarem ganham um elevado poder de barganha em face do Estado justamente nas localidades em que não haja substitutos para os seus serviços e, portanto, onde elas sejam relevantes demais para poder suspender, ou encerrar as suas atividades”, nota a SAE.

Para evitar esse problema, a secretaria propõe que a regulamentação do PLC 79/2015 retire a possibilidade de as concessionárias migrarem para autorizadas nas cidades sem competição. “A fim de enfrentar esse problema, parece-nos que, além de priorizar a entrada de novos agentes econômicos nos mercados de categoria 4, não deva a Anatel realizar a migração do modelo de concessão para autorização nas áreas em que não haja concorrência”, ressalta.

Transparência
A SAE pede, ainda, que a Anatel desenvolva um mecanismo que a permita mapear a capacidade ociosa da rede das operadoras dominantes. “Seria necessário que houvesse o monitoramento em tempo real da taxa de ocupação da rede da operadora com PMS pela Anatel — ainda que esse trabalho viesse a ser exercido por alguma entidade autônoma. (…) Recomenda-se que o Conselho Diretor avalie contratar, com a brevidade possível, instituição para a aferição da ociosidade das redes de SCM, com o intuito de, progressivamente, caminharmos para o monitoramento em tempo real”, diz. Sugere, ainda, que os dados agregados sejam tornados públicos para o consumidor, no site da Anatel.