Categoria Política

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Decreto regulamenta lei das teles e libera renovação automática de frequências

O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje, 17, o decreto que regulamenta a lei das teles, - a Lei 13.879/19 -, com as condições para a migração das concessões de telefonia fixa e a renovação automáticas das atuais frequências de telefonia celular. O decreto acabou atendendo ao pleito da Anatel e das operadoras de celular, ao estabelecer as condições para essa renovação.  
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Otimismo das teles e TVs com novo ministério esbarra na incógnita da Secom

Os empresários de telecomunicações e de radiodifusão estão otimistas com a recriação do Ministério das Comunicações porque acham que a agenda de cada grupo - regulação das lei das teles, uso do Fust, solução banda C e TVRO - vai ser resolvida. Mas não sabem o que esperar com a ida da Secom para a pasta, que já está sendo batizada por "Ministério da Propaganda".
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Voucher pré-pago pode ser custeado com sobra da TV digital e não com Fistel

A proposta das operadoras para a oferta de um pacote de dados, voz e SMS para os pré-pagos vinculados ao Bolsa Família prevê que o subsídio use os recursos da EAD, que sobraram após o fim da migração para a TV digital. Em segundo lugar, o dinheiro do Fust e, o Fistel seria a terceira escolha.
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