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A Lei de TICs foi sancionada com o veto ao artigo que prorrogava os incentivos fiscais para o ano de 2073, como os da Zona Franca de Manaus. Agora, os incentivos valem só por mais 5 anos, e o setor é surpreendido.
Prorrogação seria "unicamente a fim de que se ultime o processo legislativo em sua etapa derradeira de sanção/veto pelo Presidente", alegam.
Deputados votaram texto-base por volta das 23h55 do último dia do prazo, nesta quarta-feira,11. Nesta manhã, deliberação foi concluída com emenda redacional.
Iniciativa busca soluções de IA que possam aperfeiçoar o gerenciamento do espectro de radiofrequências; projetos podem ser submetidos até 9 de outubro
Prazo se encerraria nesta semana. Requerimento aprovado por senadores dá mais 60 dias; na prática, serão duas semanas de debates após as eleições municipais.
Os produtos de TIC poderão ser até 10% mais caros se fabricados no Brasil e até 20% mais caros se forem de tecnologia nacional para serem comprados pela União.
Projeto de lei entrou na pauta do Plenário da Câmara, mas restou dúvidas sobre a votação. Prazo final se encerra nesta quarta-feira, 11; associação pede mais 30 dias.
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O programa prevê injeção de recursos públicos e privados para transformação digital no valor de R$ 144 bilhões até o ano de 2027
Sem analisar o mérito do pedido, procurador-geral entende que o meio utilizado pelos autores – OAB e Partido Novo – seria inadequado.
Os incentivos fiscais para a indústria de tecnologias da informação e Comunicação (TICs) são prorrogados por apenas cinco anos, para até o ano de 2029. Na Zona Franca de Manaus os incentivos estão assegurados até 2073.
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