PL que termina com concessão de telefonia avança na Câmara

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou o Projeto de Lei 3453/15, do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), que autoriza a prestação do serviço de telefonia fixa por autorização, espécie de contrato mais flexível que a concessão. A alteração de concessão para autorização deve ser feita, pela proposta, pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Pelo texto aprovado, as operadoras passam a receber do Estado, por meio de autorização, o aval para prestar o serviço, por prazo determinado e com o compromisso de universalização e de continuidade. Esse regime pressupõe pouca interferência estatal e liberdade para fixação de tarifas. Atualmente, a Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97) não prevê essa alteração.

Universalização
A mudança para autorização só será possível se for comprovado o cumprimento das metas de universalização e a competição efetiva entre empresas do setor.

O relator na comissão, deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), afirmou que a proposta busca solucionar a insustentabilidade do atual modelo das concessionárias de telefonia fixa, que ameaça o equilíbrio econômico-financeiro das empresas e inviabiliza o investimento na ampliação de infraestrutura do setor no Brasil.

“Tal panorama ensejará maiores possibilidades de investimento em capacidade de rede e o surgimento de modelos de negócios mais atraentes e para injetar capital para ampliar e melhorar a qualidade e a cobertura dos serviços de telecomunicações no País”, disse Mendonça.

Investimento e reversão
O relator elogiou o uso do valor dos chamados bens reversíveis para custear investimento em melhoria na rede, prioritariamente para implantar infraestrutura de internet de alta velocidade.

Regime privado
O relator incluiu uma emenda para permitir a exploração em regime privado serviços públicos essenciais, sujeitos à necessidade de universalização, como a telefonia. Segundo Mendonça, a mudança foi feita para viabilizar a substituição da concessão nas áreas onde for comprovada competição efetiva e cumprimento das metas de universalização do sistema de telefonia fixa.

Tramitação 
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (agência Câmara)