Pl das agências reguladoras continua engavetado na Câmara
A Casa Civil da Presidência da República tem a expectativa de que o PL 6621/16, de origem do Senado Federal, e que unifica a gestão e o controle decisório das agências reguladoras ainda seja votado este ano pela Câmara dos Deputados. Mas o projeto continua engavetado pela Mesa Diretora. A comissão especial criada em dezembro do ano passado para analisar a proposição continua até hoje sem indicação de relator ou integrantes.
Marcelo Pacheco dos Guaranys, subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais, disse hoje, 11, durante audiência pública na Câmara dos Deputados, que o texto aprovado pelo Senado Federal está praticamente consensual entre os dirigentes das agências reguladoras, parlamentares e governo, e por isso pronto para ser aprovado. Segundo ele, poderá haver maiores resistências na Câmara a proposta de perfil dos dirigentes que podem ser indicados, já que o PL estabelece o mesmo perfil das leis das estatais e dos fundos de pensão, que passam a ser mais restritivas.
Entre essas restrições está a de que os dirigentes não poderão firmar contratos com os entes regulados por pelo menos três anos antes de ingressarem na agência.
ADI
A OAB deverá ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada pelo Congresso Nacional, informou durante a audiência Wanderson Menezes, vice-presidente de regulação da OAB-DF. Segundo ele, essa ação irá questionar os constantes contingenciamentos orçamentários das agências reguladoras, que, na visão da entidade, não poderiam ocorrer, porque são formados por taxas de fiscalização. “Esses contingenciamentos, que passaram a se acentuar a partir de maio de 2002 são de uma inconstitucionalidade flagrante”, afirmou.
Conforme o presidente do Sinagências, Alexnaldo Queiroz, existem hoje 9 mil servidores nas agências reguladoras brasileiras.
