Pautas polêmicas devem marcar discussões no Legislativo em 2022
Após o retorno do recesso parlamentar, o Congresso Nacional retoma os trabalhos nesta quarta-feira, 2. Em um ano eleitoral, a tendência é uma redução no número de votações em comparação com outros anos. A maioria dos parlamentares estará envolvida com campanhas nos seus estados. Mesmo assim, temas importantes e alguns polêmicos estão previstos para entrarem na pauta tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado.
Está na pauta do Congresso a análise de vetos do presidente da República. Dentre eles, os da compensação fiscal de TVs e rádios pela veiculação da propaganda partidária obrigatória. No dia 3 de janeiro a Lei nº 14.291/2022, que restabelece a propaganda gratuita dos partidos políticos no rádio e na televisão, foi sancionada. O Executivo vetou parte do artigo 1º da lei, que acrescia à Lei dos Partidos Políticos a previsão de compensação fiscal às emissoras de rádio e de televisão pela cessão do tempo. Essa compensação seria financiada pelo Fundo Partidário.
No entender do Ministério da Economia, isso constitui benefício fiscal, com consequente renúncia de receita, sem observância da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 14.194, de 2021).
Senadores e deputados têm até 30 dias corridos para deliberar sobre o veto, a partir da data de protocolo da mensagem do Executivo na Secretaria Legislativa do Congresso Nacional. Decorrido esse prazo, o veto passa a trancar a pauta de votações. Para a rejeição do veto é necessária a maioria absoluta, ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores, computados separadamente.
A norma tem origem no substitutivo ao PL 4.572/2019, aprovado em 8 de dezembro pelo Plenário do Senado, que determina que os partidos destinem ao menos 30% desse tempo para promoção e difusão da participação política das mulheres. A disseminação de fake news nas inserções é proibida.
Correios
A privatização dos Correios, aprovada em agosto de 2021 na Câmara, está parada no Senado. O Projeto de Lei 591/2021 está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Em novembro, o senador e relator do texto, Marcio Bittar (PSL-AC) apresentou complementação de voto ao projeto do Executivo. Em dezembro, o governo federal praticamente descartou a privatização dos Correios neste ano.
A principal alteração proposta pelo relator agora é o estabelecimento de um prazo mínimo em que agências dos Correios continuem atuando em municípios com população inferior a 15 mil habitantes em áreas remotas da Amazônia Legal. A região engloba 772 municípios, localizados nos estados de Rondônia, Acre, Amazonas, Roraima, Amapá, Pará, Tocantins, Mato Grosso e parte dos municípios do Maranhão. A emenda propõe que, por um prazo de 60 meses após a desestatização, ficará vedado o fechamento das agências.
O texto a ser apreciado no Senado autoriza a exploração de todos os serviços postais pela iniciativa privada.
Fake news
Outro tema polêmico que deve entrar na pauta neste início do ano legislativo é o projeto de lei das fake News (PL 2.630/2020). Por 7 votos a 4, o grupo de trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o texto-base do relatório do deputado Orlando Silva. Na ocasião, foi acatada uma sugestão que retira do texto a possibilidade de as plataformas alegarem motivos técnicos para não repararem danos causados aos usuários pela moderação de conteúdo. O PL deve ser apreciado pelo Plenário da casa.
Ainda sobre o tema, há uma previsão de ser reinstalada a Comissão Mista Parlamentar de Inquérito das Fake News neste mês. O objetivo é evitar a disseminação de notícias falsas no ano eleitoral.
Cabos e fibras ópticas
Também está aguardando ser analisado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3410/21, que prevê regras administrativas e sanções para coibir a comercialização ilegal de cabos, materiais metálicos e equipamentos elétricos. De acordo com o texto, todas as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem estes materiais deverão emitir nota fiscal, manter livro próprio para o registro das operações e se cadastrar junto à autoridade policial competente.
O descumprimento destas regras sujeita o infrator à multa (entre R$ 5 mil e R$ 50 mil reais) e cancelamento de inscrição estadual. Além disso, será proibido de constituir empresa similar por um período mínimo de cinco anos. O objetivo da proposta, segundo a deputada Aline Sleuties (PSL-PR), é “quebrar a cadeia ilícita” de comercialização de cabos de cobre e de fibra óptica, usados em transmissão de energia elétrica e de sinais de telecomunicações, respectivamente.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
TV por assinatura
A expectativa é que ainda este ano o Projeto de Lei 3.320/20, que permite às emissoras de TV por assinatura com canal UHF pedirem a transformação da outorga para TV aberta pelo prazo de dez anos, volte ser apreciado. Em outubro, o PL foi retirado da pauta do Plenário. As primeiras TVs por assinatura, conhecidas como TVA, surgiram no Brasil antes mesmo na nova regulamentação do serviço de telecomunicações ocorrida depois da Constituição de 1988. Segundo o autor do PL, deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), por causa dessa caraterística é que a TVA se assemelha mais a uma TV aberta que a uma TV paga.
De acordo com o parecer preliminar do relator, deputado Paulo Magalhães, enquanto o Congresso Nacional não deliberar em definitivo sobre o pedido de migração para TV aberta, a emissora por TVA continuará a operar na mesma frequência.
Em dezembro, o Grupo de Trabalho do Ministério das Comunicações (MCom) criado para realizar estudos e elaborar proposta de atualização do marco jurídico referente ao Serviço de Acesso Condicionado (GT-SeAC) – o marco legal da TV por assinatura – divulgou relatório final dos seus trabalhos.
Reforma tributária
Neste mês, os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), vão se reunir para tentar resolver a simplificação do sistema tributário. Na agenda da Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado, a leitura do relatório está prevista para as primeiras semanas de fevereiro. Faz parte dos planos do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) e presidente da comissão, levar a proposta ao plenário da Casa com um pedido de urgência no tratamento da matéria.
Na Câmara dos Deputados, tramita a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, que unifica nove tributos. O tema deve entrar na pauta da Comissão de Constituição e Justiça ainda neste mês. A PEC precisa do apoio de ao menos 60% do Congresso.
