Para Telefônica, novo PGMC coloca sustentabilidade do setor em risco
A Telefônica Brasil não poupou críticas ao novo Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), cuja proposta acaba de sair de consulta pública. A companhia várias vezes indica que considera a proposta desarrazoada, intervencionista, que o texto mexe com a percepção dos investidores em aportar no Brasil e ameaça a sustentabilidade do setor.
“Além de inéditas, as intervenções propostas pela Anatel no Serviço Móvel Pessoal (SMP), um serviço prestado em regime privado, revelam-se em diversos pontos desvinculadas da realidade concorrencial”, reclama. E acrescenta: “Se aprovada, a proposta da Agência modificará de maneira não transitória a percepção de risco no setor, seja por impor obrigações de fazer e controles de preços sem fundamentação razoável nem prazo determinado, seja por minar a segurança jurídica de conceitos regulatórios fundamentais, estabelecidos em lei, e que formam os pilares do sucesso da privatização das telecomunicações”.
A operadora afirma que o novo PGMC elimina a distinção entre serviços regulados e não regulados. “O novo instrumento de fomento à concorrência transforma a oferta de rede móvel em um negócio com taxa de retorno máxima controlada pelo Estado”, afirma.
Defende que não há justificativas coerentes para as propostas de mudança do novo PGMC. Diz que a proposta para uso secundário de espectro vai contra os interesses econômicos da União. “Lesa-se também o Erário quando se institui o acesso ao espectro de forma exclusiva, mas sem o pagamento do respectivo valor econômico, colocando em risco o valor desse bem público em futuras licitações”, aponta.
A companhia diz que o resultado do novo PGMC será aumento de preço, pois algumas medidas, como o veto ao RAN Sharing por empresas com poder de mercado em cidades com menos de 100 mil habitantes, vai elevar o custo do acesso à infraestrutura.
“Se houver alguma redução nos preços de público, ela se baseará na desvinculação indevida entre risco e retorno, entre custos reais e preços ofertados. Não se sustentará em médio prazo, sob pena de deteriorar a qualidade da rede, pois desincentivará novos investimentos para sustentar um modelo free lunch imposto pela Regulação”, escreve.
Defende que a renda per capita do Brasil é relativamente baixa e desigualmente distribuída, ao mesmo tempo em que as teles precisam gastar muito para cobrir o território amplo. “Haverá um trade-off entre políticas de universalização e ações de fomento à concorrência . Quanto mais se fragmentar o mercado entre concorrentes, menor será a escala média e mais oneroso ficará o esforço de universalização, porque maiores serão os custos médios das operadoras”, estima.
PMS
Para além das críticas, a operadora enviou um material amplo com inúmeras propostas para que as críticas apontadas sejam superadas, formulado pela consultoria Alvarez & Marsal. Entre as quais, em vez de classificar municípios pelo índice de concentração HHI somente, a propõe um pacote de métricas que leve em conta a densidade de acessos no SMP, a amplitude da cobertura 4G/5G, presença de fibra no backhaul e o próprio HHI.
Sua metodologia colocaria 1.423 cidades na categoria 1, aquelas com competição adequada, 14x mais que o número calculado pela Anatel. A metodologia proposta classifica 533 municípios (10% do total) na Categoria 4, aquelas em que não há clientes suficientes para remunerar investimentos. Já as cidades que precisam de medidas assimétricas “bem calibradas” somariam 1.255. E outros 2.359 municípios precisam de medidas assimétricas mínimas, 45% menos que o previsto pela agência.
Na definição de PMS em atacado e varejo, a proposta é que o poder seja definido em nível municipal apenas, e não nacional, para o mercado de exploração industrial de radiofrequência (EIR), para interconexão de rede fixa, roaming e MVNO. “A necessidade de discriminar os agentes com PMS em cada município é indiscutível, sob pena de se impor obrigações a quem não terá recursos para cumprir”, observa.
Além disso, considera que a qualificação de uma operadora como PMS deve considerar quantos clientes têm em uma cidade, ao menos 20% do total, se a rede é 4G ou superior, quantidade de ERBs. Se tomados isoladamente, cada empresa é PMS é um número de cidades distintas. Se o critério considerar todos os elementos ao mesmo tempo, a Telefônica seria detentora de poder de mercado em 2.897 cidades, diferente do que diz a AIR da minuta do novo PGMC.
Para ser PMS em EIR, a sugestão é verificar se a operadora tem 20% ou mais das frequências utilizadas no município, segmentadas por frequências de cobertura (mais baixas) e de capacidade (mais altas). “O grupo Telefônica cumpre todos esses critérios em 3.179 municípios brasileiros para o mercado de frequência de cobertura, e em 3.116 municípios para o mercado de frequência de capacidade”.
No mercado de dutos, a Telefônica também pede mudanças, pois a metodologia da minuta do novo PGMC coloca a empresa como dona de 66,8% dos dutos do país, enquanto a Oi, cuja concessão atua em todos os estados, teria 4,1%. Aqui, não propõe nova forma de cálculo, mas que a Anatel considere a “efetiva posse ou propriedade de elementos de rede na localidade”.
Roaming local, MVNOs e RAN Sharing
A operadora quer a retirada da previsão de roaming local no novo PGMC. A seu ver, a medida transforma o roaming em uma alternativa para implementação de redes de telecomunicações. “Ao regulamentar a exploração industrial das redes das MNOs com preços-teto atrativos aos entrantes e permitir que esses contratos existam por pelo menos 7 anos, a Anatel desmonta o modelo bem-sucedido de investimento das últimas duas décadas”, diz.
O melhor seria adotar a prática apenas em cidades da categoria 3, aquelas com 12 mil habitantes, em média, e estão no “limiar da viabilidade para o SMP”. Ou seja, naturalmente não é possível ter ali infraestrutura adicional para gerar concorrência. As cidades categoria 4 já são alvo de política pública, não depende da estratégia das operadoras, afirma.
Outra proposta é retirar a previsão para que MVNOs possam contratar roaming de outra operadora além da origem, pois o resultado seria uma oferta de serviço melhor que o das prestadoras que investiram na construção das redes contratadas. Também quer o fim da ideia de dar acesso gratuito ao M2M e do uso secundário por 5 anos.
Por fim, a Telefônica, na contribuição sobre o novo PGMC, diz que a proibição de RAN Sharing para operadoras nacionais em cidades com menos de 100 mil habitantes deve ser retirada, pois apenas vai elevar custos dos investimentos, sem trazer benefícios públicos.
