Para o conselheiro Moreira, da Anatel, Lei da TV Paga ficou “anacrônica”
O conselheiro Moisés Moreira, da Anatel, afirmou categoricamente hoje, 19, que em sua opinião serviços de valor adicionado não podem ser incluídos nas regras da Lei da TV Paga (Lei do SeAC).
“SeAC e SVA, para mim, não se confundem. SVA não gerencia rede. Tanto o fornecedor, como o consumidor, usam a rede de uma operadora. Então, para mim, não é telecomunicações”, disse, ao participar do evento digital Pay TV Fórum, realizado pelo site Teletime.
O comentário reitera a posição dele dada na reunião do conselho da Anatel, em 6 de agosto, no qual estava em pauta o julgamento do caso Fox vs Claro, cujo debate busca dizer se a distribuição de canais lineares da Fox pela internet deve ser avaliado pela Anatel, regulador de telecomunicações e responsável por fiscalizar serviços das operadoras de TV paga.
Para o conselheiro, a Lei do SeAC virou uma “amarra regulatória” que, juntamente com a alta carga tributária, impede a inovação no setor e em última instância prejudica o consumidor final. “Regulador não pode e não deve criar barreiras regulatórias à evolução tecnológica. OTTs vêm causando ruptura nos serviços tradicionais de telecomunicações. Acredito que todo o arcabouço legal e regulatório que se amarra a uma tecnologia se torna anacrônico. É o que acontece com a nossa legislação hoje”, falou.
O executivo previu, ainda, que a TV paga tradicional e os aplicativos que transmitem canais lineares vão conviver ainda por muito tempo. E recomendou que as empresas que exploram o mercado de TV por assinatura repensem seus preços, independentemente dos impostos incidentes.
“Existem vários pontos que acabam impactando o Seac, além da carga regulatória existe a carga tributária, sem falar na pirataria. Mas penso que toda a cadeia tem que repensar os preços cobrados, tem que reduzir margem de lucro. A TV por assinatura teve queda nos últimos anos, mas isso foi em função do VoD ou em função do custo dela, que é alto? Tem que se mensurar. Vejo espaço grande ainda para interiorização da TV paga no Brasil, basta que tenha valor acessível”, opinou.
O comentário de Moreira vai de encontro ao comentário feito ontem pelo presidente da Claro, José Félix, para quem a distribuição de TV é muito custosa no Brasil. Mas se alinha à visão da Sky, cujo CEO, Estanislau Bassols defendeu abertura dos programadores para a redução do custo de programação. A fala de Moreira sobre a interiorização da TV paga também tem consonância com o que falaram os executivos ontem, que defenderam a interiorização como instrumento para garantir a longevidade do serviço.
Ancine
O presidente da Ancine, Alex Braga, também defendeu a mudanças na lei. Para ele, o futuro não é de substituição da TV paga por serviços OTTs, mas de integração entre operadoras e programadoras. “A operadora, ao oferecer o aplicativo, vai fazer uma curadoria para fazer a oferta, ainda que por meio da internet. As atividades vão evoluir, os agentes vão ter novos papeis, e por isso é necessária a revisão da lei do SeAC”, disse.
Segundo Braga, as novas tecnologias estão gerando novos arranjos, e para evitar uma ruptura abrupta é importante aos reguladores adotarem medidas de transição que “preservem investimentos e expectativas para essa nova e atual realidade”. Ele defendeu uma ação articulada entre Ancine e Anatel para regulamentarem, juntas, essa transição.
Braga também disse que o grupo de trabalho da Ancine concluiu hoje trabalho de análise sobre a regulação dos serviços de vídeo sob demanda e o encaminhou ao Conselho Superior de Cinema. E falou que a agência iniciou uma análise de impacto regulatório não com a intenção de regular o VoD, mas de entender que impacto o sistema de cotas teria sobre o serviço.
