Organizações sociais rechaçam novo modelo para as comunicações

8 de novembro de 2016 | 17:27

Visão é de que marco legal deve ser resultado de consultas públicas, e não de projeto de lei da Câmara. Coalizão Diretos na Rede questiona valores dos bens reversíveis e teme que fim do regime público inviabilize políticas de Estado de inclusão digital.

Um grupo de quase três dezenas de organizações sociais, reunido na Coalização Direitos na Rede, publicou hoje, 08, manifesto no qual criticam o PL 3.452/15, do deputado Daniel Vilela (PMDB), que altera o marco regulatório das comunicações no Brasil.

A Coalizão afirma que “o PL retira a possibilidade de o Estado impor obrigações a prestadoras de serviços de telecomunicações e cria a justificativa legal para entregar às concessionárias de telefonia fixa cerca de R$ 108 bilhões” em bens atualmente reversíveis. Crítica ainda cálculos da Anatel, que prevê a troca mediante investimentos de R$ 17 bilhões – uma fração do valor dos bens.

As dezenas de organizações da sociedade civil que assinam o documento frisam que a proposta é inconstitucional “pois acaba com o regime público para os serviços de telecomunicações, o que é incompatível com o dever de o Estado garantir a prestação dos serviços públicos”.

Acrescentam que trocar os bens reversíveis pela promessa de investimentos em redes de fibra óptica liquida com garantias da lei de concorrência e defesa do consumidor, uma vez que três operadoras (Vivo, Net e Oi) detêm, juntas, 85% do mercado de banda larga.

Ressaltam que o PL elimina o poder do Estado de definir planos de investimentos às empresas, o que “condena o Brasil à impossibilidade de ampliar o acesso à Internet de sua população”. A visão é de que o PL falha em garantir a ampliação do investimento em infraestrutura, reduz a concorrência no setor de telecomunicações, inviabiliza políticas públicas de inclusão digital e traz risos à continuidade de serviços essenciais.

Acrescentam que soluções jurídicas ad hoc, como o próprio PL 3453/15, além de outros textos em análise na Câmara dos Deputados e que alteram a LGT devem ser evitados, e que um novo marco legal deve resultar de debates públicos e com participação social.

Recomendam que o governo preveja a existência de regime privado e público no acesso à infraestrutura de telecomunicações; que analise “inconsistências na atual relação dos bens reversíveis”; que estenda o regime público para a banda larga, reconhecendo a essencialidade do acesso à internet; e envolva o Comitê Gestor da Internet (CGI.br) no debate.

Fazem parte da Coalizão organizações como Artigo 19, que defende a liberdade de expressão na internet, Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV-RJ, Idec, ITS- Rio — Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro, Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso a Informação/GPoPAI da USP, entre dezenas de outras.