Organizações criticam aprovação do novo modelo de telecom pelo Senado
Organizações sociais divulgaram nota de repúdio à manobra feita pela mesa diretora do Senado para garantir que o PLC 79/2016 (ou PL 3453, quando na Câmara), que reformula o marco legal de telecomunicações no Brasil, seja sancionado pelo governo Temer ainda este ano.
“Em uma manobra regimental política e contestável, a Mesa Diretora do Senado Federal – que tem como Presidente Renan Calheiros (PMDB/AL) e como vice-presidentes Jorge Viana (PT/AC) e Romero Jucá (PMDB-RR) – alegou que o recurso havia sido protocolado fora do prazo. No site do Senado, no entanto, consta que o recurso não foi aceito por ‘falta de assinaturas necessárias'”, diz a Coalizão Direitos na Rede.
Participam da Coalizão entidades como Idec, Actantes, Artigo 19, Intervozes, Proteste, entre outras. As organizações ressaltam que o PLC 79 tem por objetivo transformar infraestrutura pública avaliada em até R$ 100 bilhões a privada.
Reclamam também da falta de debate público sobre o projeto: “Uma vez enviado ao Senado Federal, o PLC 79/2016 foi aprovado em sete dias, sem discussões democráticas. Após a designação do relator na Comissão de Desenvolvimento Nacional, Senador Otto Alencar (PSD/BA), no dia 30/11, o relatório do texto foi apresentado em um dia útil, na sexta-feira (01/12)”.
O temor do grupo é que a lei resulte no fim de políticas públicas de universalização do acesso e aumento de preços. “Além disso, a mudança do modelo de concessão para autorização não foi desenhada de forma a prever certas proteções ao cidadão, como a possibilidade de garantir a continuidade da prestação do serviço caso a operadora venha a falir”, destacam.
Por fim, a Coalização manifesta apoio à reclamação de senadores feita no STF. “Exigimos que o Supremo Tribunal Federal acate os argumentos apresentados por Senadores da República no mandado de segurança que determina que o Senado não envie o PLC 79/2016 à sanção presidencial sem que antes seja apreciado pelo Plenário do Senado”, concluem.
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