Oi contesta assembleia de acionistas. Nova decisão do TJ invalida reunião.
A Oi emitiu nota à imprensa na qual contesta a validade da assembleia geral de acionistas realizada hoje, 7, no Rio de Janeiro, apesar do baixo quórum. A operadora mantém o entendimento de que a AGE fere a decisão do TJ-SP que homologou o plano de recuperação aprovado em dezembro último por credores. E avisa que pretende acionar criminalmente os acionistas.
A operadora também divulgou, no começo da tarde de hoje, uma nova decisão judicial, com data de 5 de fevereiro, sobre a realização da AGE. A decisão, do juiz Ricardo Lafayette Campos, do TJ-RJ, afirma que a a assebleia de acionistas não pode decidir sobre temas da recuperação judicial.
“Considerando a homologação realizada, do plano de recuperação, e uma vez judicializada, inviável, sem validade e, sem eficácia, qualquer deliberação extrajudicial que atende contra as questões já homologadas no plano, pois todo jurisdicionado deve obediência irrestrita ao magister dixit, último existente, sem prejuízo de eventual recurso ao próprio poder Judiciário”, escreve o magistrado.
Trocando em miúdos, significa que a AGE seria considerada inválida por propor alterações no plano de recuperação. E que os acionistas devem recorrer à Justiça para alterar o plano homologado. Vale lembrar que a Pharol já recorreu de pontos do plano e do poder que o TJ-RJ conferiu a Eurico Teles. A acionista, no entanto, perdeu o recurso.
Abaixo, confira a íntegra do posicionamento da Oi sobre a AGE:
A Oi informa que não reconhece a legalidade e consequentemente os efeitos de reunião realizada hoje por um grupo de acionistas no Rio de Janeiro, uma vez que tal encontro com o intuito de realizar assembleia constitui flagrante desrespeito aos mais básicos princípios da legislação brasileira e de decisões judiciais sobre a matéria, como ressaltou no referido encontro o acionista BNDESpar. A pretensa assembleia é ilegal e desobedece sucessivas decisões judiciais que deliberaram sobre o tema, além de desrespeitar o plano de recuperação judicial aprovado por ampla maioria pelos credores da companhia e homologado pela Justiça.
As diversas iniciativas desse grupo tomadas de forma ilegal têm prejudicado os negócios da companhia, gerado instabilidade na gestão e afetado suas ações no mercado, com danos irreparáveis. A companhia tomará a devidas providências em esferas administrativas e judicias, inclusive com contratação de advogado criminalista. Existem fatos a apurar de possíveis práticas de acionistas e ex-administradores sobre desobediência de decisão judicial, quebra de dever fiduciário, não cumprimento de obrigação de confidencialidade e manipulação de mercado, entre outros.
A Oi acrescenta que não vai adotar nenhuma medida que tenha sido deliberada pela pretensa assembleia, por conta da natureza ilegal de tal ato e sua consequente nulidade, praticado em total desacordo com as decisões judiciais e a legislação do país. Esta posição da Oi está respaldada em sucessivas decisões da Justiça, corroboradas por despacho tornado público hoje do juiz em exercício da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, Ricardo Lafayette, que considerou “inviável, sem validade e, sem eficácia, qualquer deliberação extrajudicial que atente contra as questões já homologadas no plano”.
A Oi informa que seguiu todos os ritos previstos no processo de recuperação judicial e que todos os atos praticados pela companhia no processo estão em conformidade com os mais altos padrões de governança. O plano de recuperação judicial da Oi foi aprovado por ampla maioria na assembleia de credores e homologado pela Justiça (aprovação de 100% na classe Trabalhista; 100% na classe Garantia Real; 72,17% na classe Quirografários; e 99,8% na classe Microempresas). A companhia segue com suas operações normalmente e ao mesmo tempo segue focada em dar andamento a todos os atos previstos no plano aprovado, que está respaldado e seguro em decisões judiciais.
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