MP da Refis das multas já tem emenda para permitir TAC
A Medida Provisória 780, do Poder Executivo, que autoriza a renegociação de todas as dívidas não tributárias (multas) junto ao Poder Executivo (incluindo a administração direta e autarquias, como Anatel e Aneel) poderá ser tornar mais atrativa para os grandes grupos de telecomunicações.
Isso porque, das 55 emendas apresentadas à MP pelos integrantes da comissão mista, pelo menos uma pode contemplar o setor. E é de um parlamentar que não tem identificação com a área. A deputada Maria Gorete Pereira (PR/CE) apresentou emenda sugerindo que as empresas que aderirem ao programa (batizado por PRD) possam transformar essas dívidas em acordos de Termos de Ajustes de Conduta (TAC) com agências reguladoras, que prevejam a conversão, no todo ou em parte, de multas em investimentos.
Fontes da Oi e da Telefônica – as empresas que têm o maior montante de multas a negociar na Anatel – já disseram ao Tele.Síntese, que os termos dessa MP não interessam às empresas. À Oi, que está em recuperação judicial, não há interesse porque o desembolso previsto é um peso grande, e à Telefônica, também não é atraente, porque, se a empresa não conseguir transformar as multas em novos investimentos na rede, ela prefere continuar a discuti-las na esfera judicial, pois acha que consegue abater alguns milhares de reais do que está sendo cobrado.
Em sua justificativa, a deputada argumenta que a implementação do TAC “diminui o tempo necessário que o regulador leva para adequar a conduta à norma e aumenta a efetividade das decisões administrativas”.
A Anatel também deve ver com bons olhos essa iniciativa, pois daria maior respaldo para a sua decisão de implementar os TACs (que já estão com os dias contados), frente às críticas do TCU.
