Ministério da Justiça transforma Assessoria de Direitos Digitais em Secretaria
Estela Aranha comanda a pasta. Competências incluem a avaliação e proposição de medidas que tornem o ambiente cibernético mais seguro.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) transformou a Assessoria Especial de Direitos Digitais do órgão em uma Secretaria. A advogada especialista Estela Aranha, que já coordenava o setor, agora comanda a pasta.
De acordo com o decreto que cria a secretaria, as competências serão:
- assessorar o Ministro de Estado, em articulação com os órgãos competentes, quanto à formulação, à proposição e à implementação de ações para a defesa da ordem jurídica, dos direitos e das garantias constitucionais em ambiente
digital no âmbito do Ministério; - promover políticas de apoio e proteção às vítimas de crimes digitais em articulação com outros órgãos competentes do Ministério e do Poder Executivo federal;
- prestar apoio aos órgãos ou às entidades responsáveis por políticas públicas setoriais para o aperfeiçoamento da proteção e da promoção de direitos em ambiente digital;
- propor a adequação e o aperfeiçoamento da legislação relativa à proteção e à promoção de direitos em ambiente digital, em articulação com os órgãos ou as entidades com competências nas políticas públicas objeto da ação;
- articular ações do Ministério com órgãos e entidades, públicas e privadas, e organismos internacionais, para a proteção dos direitos e das garantias constitucionais em ambiente digital, em cooperação com os órgãos ou as entidades com competências nas políticas públicas objeto da ação; e
- representar o Ministério na participação em organismos, fóruns, comissões e comitês nacionais e internacionais que tratem da promoção e da proteção de direitos em ambiente digitais, exceto se houver designação específica do Ministro de
Estado que disponha de maneira diversa.”
Em nota publicada pelo MJSP, Estela Aranha afirma que a criação da nova Secretaria é importante para estruturação do trabalho que o Ministério já vem realizando “frente ao grande desafio que é proteger os direitos e liberdades públicas diante dos impactos da transformação digital”, que é “questão cada vez mais central para a defesa da ordem jurídica, dos direitos e das garantias constitucionais”.
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