ANPD publica editais para indicação ao Conselho de Proteção de Dados
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou nesta terça-feira, 30, os editais para preenchimento das vagas de representantes da sociedade civil na segunda formação do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD). Organizações interessadas devem encaminhar indicações até 29 de junho.
São cinco editais ao total, para integrantes de diferentes setores. São eles:
- 3 vagas para organizações da sociedade civil com atuação comprovada em proteção de dados pessoais;
- 3 vagas para instituições científicas, tecnológicas e de inovação;
- 3 vagas para confederações sindicais representativas das categorias econômicas do setor produtivo;
- 2 vagas para entidades representativas do setor empresarial relacionado à área de tratamento de dados pessoais; e
- 2 vagas para entidades representativas do setor laboral.
A indicação deve ocorrer por meio do peticionamento eletrônico. A ANPD dispõe do Manual do Usuário Externo – Peticionamento Eletrônico, que inclui o envio de documentos de suporte ao cadastro no sistema.
De acordo com a autoridade nacional, os conselheiros do CNPD em primeiro mandato que tenham interesse na recondução poderão também se candidatar para as vagas previstas nos editais.
Os nomes recebidos formarão lista tríplice de titulares e suplentes para encaminhamento ao Ministro da Casa Civil e nomeação pelo Presidente da República.
Conselho paralisado
A abertura do circuito deliberativo ocorre em meio a reivindicações de entidades setoriais pela retomada do CNPD. Uma nota pública assinada por 18 organizações, divulgada na última semana, destaca que a suspensão dos trabalhos do colegiado acontece enquanto diversos assuntos relevantes são debatidos no âmbito da ANPD e que deveriam ter a contribuição multissetorial dos conselheiros, como prevê a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
“Eventos recentes de ataques cibernéticos mostram o quanto as Instituições estão expostas e fragilizadas. É necessário priorizar a regulamentação de padrões e técnicas de segurança de dados, considerando anonimização, pseudonimização, criptografia, conforme disposto nos artigos 12, 13, 46 da LGPD, onde há expressa menção de que cabe à ANPD dispor a respeito da matéria ouvido o CNPD”, cita o manifesto.
A nota foi encaminhada à ANPD, à Casa Civil e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), órgão o qual a autarquia está atualmente vinculada.
Apuração do Tele.Síntese aponta que não houve novas ordens emitidas aos conselheiros desde dezembro até o início deste mês. Neste período, os GTs aguardam comando para concluir relatórios.
Representantes do governo.
Ao todo, o CNPD possui 23 integrantes. Entre eles, dez devem ser indicados pelo governo para representar: a Casa Civil; o Ministério da Justiça; o Ministério da Economia, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações; o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; o Senado Federal; a Câmara dos Deputados; o Conselho Nacional de Justiça; o Conselho Nacional do Ministério Público; e o Comitê Gestor da Internet no Brasil.
Questionado pelo Tele.Síntese nesta semana sobre as indicações do governo, o Ministério da Justiça não deu previsão de quanto devem ocorrer. Segundo o órgão, “a minuta de decreto para reformular o Conselho Nacional de Proteção de Dados encontra-se no Ministério da Gestão e da Inovação (MGI)” e que “após análise da Pasta, o documento seguirá para a Casa Civil da Presidência da República”.
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