MCTIC e Telebras recorrem à decisão do TCU sobre irregularidades do GESAC
O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e a Telebras ingressaram nesta segunda-feira, 6, com agravo de instrumento no Tribunal de Contas da União (TCU) para tentar dar continuidade ao contrato GESAC – de conexão de 15 mil pontos de banda larga – que será feito em parceria com a empresa norte-americana Viasat -. O TCU paralisou o programa, que irá usar o satélite geoestacionário da estatal, para apurar denúncia de irregularidade. O questionamento sobre a contratação da Telebrás foi formulado pelo SindiTelebrasil, que representa as grandes operadoras de telecomunicações.
Segundo o diretor do programa de banda larga do MCTIC, Américo Bernardes, o tribunal emitiu o seu parecer sem consultar previamente o governo. Conforme ele, dois são os principais questionamentos do tribunal- o fato de o ministério ter mudado a contratação inicial para um único contrato nacional, e a exigência de oferta nacional de 10 Mbps de conexão por escola rural. ” Mudamos para a contratação centralizada porque os últimos contratos regionais não tiveram os preços diferenciados”, explicou.
Em relação à exigência de 10 Mbps por escola, ele afirmou que, em agosto, a proposta do MCTIC era de estabelecer conexões diferenciadas, entre 5 Mbps a 20 Mbps por escola rural, mas o MEC definiu 10 Mbps para as 8 mil escolas rurais a serem contempladas nesta primeira fase do programa. ” O processo foi público e transparente. As empresas não se interessaram em apresentar proposta. Em novembro, por que as outras empresas não quiseram atender, contratamos a Telebras”, afirmou o diretor do programa. Segundo Bernardes, a Telebras foi contratada por R$ 700 os 10 Mbps, ou seja R$ 70 por Mbps, sem franquia. “Manteremos o contrato de garantia de manutenção dessa conexão”, afirmou. ]
TCU
O TCU quer saber porque o MCTIC decidiu contratar diretamente a Telebras, depois que mudou as condições do atual contrato que mantinha com as empresas privadas, sem ouvi-las novamente. O diretor do departamento do MCTIC afirma que as empresas privadas foram consultadas previamente. As empresas privadas alegam que não.
Entre os questionamentos do Tribunal, foram elencados
- ausência de critérios com vistas à comprovação de qualificação econômico-financeira e de qualificação técnica para a contratação da Telebras e ausência de análise dessas precondições na assinatura do contrato;
- insuficiente comprovação da equivalência do preço contratado com a Telebras com o preço de mercado; e inexigibilidade de licitação, sob justificativas indevidas – exigência de fornecimento do serviço por banda Ka e definição de lote único nacional –, que restringiram o número de competidores e direcionaram a contratação da Telebras.
- pagamento adiantado no valor de R$ 60 milhões à estatal.
- assinatura do contrato mesmo diante da indefinição e ausência de condições técnicas e operacionais necessárias à prestação do serviço previsto no ajuste, sem que fossem adotadas as devidas cautelas e medidas
- a ausência do pré-requisito legal que autorize a prestação dos serviços para usuário final, não governamental, na modalidade do programa “Internet para Todos”, pela Telebras.
O deputado Pedro Fernandes (PTB-MA), que convocou a audiência pública realizada hoje,8, na Câmara dos Deputados, também quer a banda larga nas escolas de seu estado, o Maranhão, mas foi incisivo ao perguntar aos dois dirigentes do porquê da contratação sem licitação.
O presidente da Telebras, Jarbas Valente, voltou a afirmar que as demais empresas privadas não “tinham condições de atender o pleito, e por isso a Telebras foi contratada”, afirmou.
