Justiça do Trabalho passa a centralizar execuções trabalhistas de Oi e Serede
Decisão do TRT da 1ª Região estende o Regime Especial de Execução Forçada (REEF) da Serede à Oi e determina que os processos de execução da operadora sejam encaminhados para o mesmo processo-piloto, sem afastar a habilitação de créditos na recuperação judicial
A Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro decidiu centralizar as execuções trabalhistas da Oi e da Serede em um mesmo Regime Especial de Execução Forçada (REEF). A medida foi formalizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1), que estendeu à Oi o regime especial já existente para a Serede, utilizando o mesmo processo-piloto para os atos executórios.
Na prática, a decisão faz com que os processos de execução trabalhista contra a Oi também passem a ser encaminhados para a Coordenadoria de Apoio à Execução (CAEX), responsável pela administração do REEF. Apesar da centralização, o tribunal determinou que sejam mantidas listas separadas de credores para cada empresa, como forma de organizar os pagamentos.
O despacho mais recente, assinado em 17 de junho pelo juiz gestor da Centralização junto à CAEX, Igor Fonseca Rodrigues, determina o cadastramento da Oi no sistema BANEX, utilizado para gerenciamento do regime especial, e o envio, pelas Varas do Trabalho, dos processos em fase de execução contra a companhia para inclusão no REEF. O magistrado ressalva, entretanto, que essa providência “não afasta a necessidade de regular habilitação dos créditos na recuperação judicial da empresa”.
Extensão do regime
A decisão que deu origem à medida foi proferida em 3 de junho pelo desembargador Roque Lucarelli Dattoli, presidente do TRT-1 à época do ato. O magistrado acolheu proposta apresentada pelo juiz gestor da Centralização e determinou a extensão do REEF da Serede à Oi.
Na decisão, o tribunal afirma que existe “convergência patrimonial” entre as empresas e “identidade dos ativos destinados à satisfação dos créditos trabalhistas”, fundamentos utilizados para justificar a adoção de um único regime de execução para ambas. Também determinou que o processo-piloto já utilizado para a Serede passe a concentrar os atos executórios relacionados às duas companhias.
O REEF é um instrumento previsto pela Justiça do Trabalho para centralizar a cobrança de débitos de grandes executados, reunindo pesquisas patrimoniais, constrições e atos de execução em um processo-piloto. A sistemática busca uniformizar as diligências e racionalizar a quitação dos créditos trabalhistas.
Mudança no cenário da recuperação
Ao propor a extensão do regime, o juiz gestor destacou que o contexto envolvendo Serede e Oi mudou desde a criação do REEF.
Segundo a decisão, a Serede deixou de cumprir o parcelamento firmado no regime especial, ingressou em recuperação judicial e posteriormente teve sua falência decretada. Paralelamente, a Oi também deixou de cumprir as obrigações relativas ao pagamento dos créditos trabalhistas previstas em seu processo de recuperação judicial. O magistrado registra que a recuperação chegou a ser convolada em falência, decisão posteriormente revertida para permitir a retomada do processo recuperacional com o objetivo de promover uma “liquidação ordenada dos ativos”.
Diante desse cenário, o juiz concluiu que os créditos trabalhistas de ambas as empresas passaram a depender dos mesmos ativos para eventual pagamento, o que justificaria a adoção de uma gestão centralizada das execuções. Também observou que há incidente pendente para análise da responsabilidade de determinados administradores da Oi em relação aos passivos da Serede.
Artigos sugeridos
Serede: descumprimento de acordos trabalhistas motivou pedido de recuperação
Credores pedem à Justiça do Trabalho responsabilização de administradores da Serede e acionistas da Oi
Nio adota Google Cloud para centralizar “data lake” próprio, o Niox
Nunes Marques, do STF, diz que V.tal não responde por dívidas trabalhistas da Oi
