Juizado para crimes cibernéticos: Senado tenta novo PL sem erro que gerou veto
A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 20, a criação de uma subcomissão de incentivo à criação de juizados especializados em crimes cibernéticos. A ideia é chamar representantes do Supremo Tribunal Federal (STF) para viabilizar um novo projeto de lei sobre o tema, que não carregue o erro que motivou veto em 2019.
Uma proposta semelhante foi integralmente barrada pelo Governo Bolsonaro por ser considerada inconstitucional. A competência de criação de juizados é privativa do Poder Judiciário, enquanto o projeto rejeitado, PLC 110/2018, partiu da Câmara.
A norma criaria os chamados Juizados Especiais Criminais Digitais, voltados para “a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo cometidas mediante o emprego da informática ou a ela relacionadas”.
A derrubada do PLC levou em conta pareceres do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), da Economia e a Advocacia-Geral da União (AGU) e o erro foi reconhecido pelo Congresso Nacional. O veto foi mantido por ampla maioria (390 contra 46), incluindo a bancada do PT, parte da oposição à época.
Retomada do debate
A ideia da subcomissão partiu do presidente da CCDD, Eduardo Gomes (PL-TO), e recebeu a autoria do senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), que já defendia a pauta.
“Eu já tinha feito uma indicação para o CNJ [Conselho Nacional de Justiça] e para o STF, justamente para estimular essa vinda de lá para cá de um projeto nesse sentido. Eu tenho certeza absoluta que [crimes cibernéticos] será um tribunal logo, logo. A demanda é essa, de um outro ramo do direito, assim como foi o Direito do Consumidor”, afirmou Cunha na sessão desta manhã.
O autor também ressaltou que a criação dos juizado especializado pode proporcionar maior agilidade na resolução dos processos sobre crimes cibernéticos, que ocupam cada vez mais espaço na pauta do Judiciário.
Gomes, por sua vez, complementou que a subcomissão está alinhada a outros assuntos que estão sendo debatidos no Senado. “Eu tenho certeza absoluta que vai contribuir muito com o debate paralelo do Marco Legal da Inteligência Artificial. É recorrente na Casa a participação efetiva dos membros do Poder Judiciário do país”, disse.
A subcomissão ainda precisará ser instalada, em data a ser confirmada.
Artigos sugeridos
