Intervozes defende concessão para o atacado em banda larga

O Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social enviou ontem sua contribuição para a consulta pública sobre o novo marco regulatório para as comunicações no Brasil. A consulta, organizada pelo Ministério das Comunicações, se encerra hoje, 15. Em seus comentários, o coletivo sugere que sejam criadas no país concessões para ofertas no atacado dos serviços que suportam o acesso à internet, ou seja, dos grandes troncos da rede.

Essas concessões fariam a oferta no atacado de capacidade das redes de transporte, ao lado de companhias com atuação em regime privado. “Integrariam o contrato de concessão: metas de universalização das redes de transporte em fibra óptica e controle do preço do link no atacado para garantir sua competitividade”, propõe.

O coletivo, participante do movimento Banda Larga é um Direito Seu, pede investimentos em infraestrutura de fibra óptica, sem que se descarte o potencial da malha de cobre ainda existente e das conexões por satélite. “As redes de transporte de banda larga e a oferta de capacidade no atacado devem ser alvo de uma política específica, diferente das criadas para redes de acesso”, observa. 

Para Intervozes, a transição do modelo de concessão, da telefonia fixa para a banda larga no atacado, poderia acontecer antecipando-se o fim dos contratos de STFC em vigor. Estes contratos se encerram apenas em 2025. “Seriam realizadas novas licitações, incluindo a operação da banda larga no objeto desses contratos”, sugere.

Os prestadores que contratarem o link da concessionária no atacado deverão ofertar um “plano básico” de banda larga fixa, com características definidas pela União. A oferta de link com preço competitivo facilitaria o surgimento de empresas dedicadas ao acesso à internet no varejo.

“Caso isso não ocorra, há três alternativas à disposição do poder público para aplicação conforme o caso: a construção da última milha, infraestrutura que chega ao usuário final, e a oferta do serviço a esse usuário podem passar a compor o contrato de concessão do atacado; a Telebras pode construir a última milha para ofertar o serviço diretamente ao usuário final ou conceder o uso dessa rede a provedores locais por meio de seleção pública; a União pode realizar leilões reversos, estabelecendo metas de universalização para a rede de última milha e “plano básico” de banda larga fixa a ser ofertado”, descreve o coletivo.

A entidade afirma que propostas de acabar com o regime público para determinados tipos de serviços de telecomunicações esbarram na Constituição Federal. E ressalta que, independentemente da solução adotada, os serviços considerados essenciais ainda precisarão atender a obrigações que abranjam “metas de universalização, controle tarifário, reversibilidade de bens e contratos de concessão periodicamente revistos e atualizados”.

O Intervozes também rebate as propostas de uso do Fust para subsídios à oferta comercial em locais considerados pouco atraentes economicamente pelas operadoras. “O Fust deve continuar com sua destinação original, já que a atual ineficiência de sua aplicação se dá por razões externas à legislação”, afirma. Entre as razões estariam o contingenciamento do fundo por parte do governo federal.

A telefonia móvel também precisa receber obrigações. “Havendo a revisão da distinção entre regimes de prestação de serviço, defendemos que também o SMP esteja sujeito a metas de universalização e controle tarifário, independentemente da realização dos leilões de faixas do espectro”, diz.