Governo diz que vai tornar mais claras regras de ex-tarifários
Notícia atualizada em 22/07/2019
Atualizada Em vez de revogar o texto da portaria 309, que prevê o fim do imposto de importação até 2020 sobre bens de TIC (Tecnologia da Informação e Comunicações) e BKs (Bens de Capital) não produzidos no Brasil, o governo quer editar nova portaria para esclarecer questões que, no entender das entidades industriais, trazem subjetividade ao texto em vigor.
Diz Caio Megale, secretário de Desenvolvimento da Indústria da Secretaria Especial de Produtividade do Ministério da Economia, através da assessoria de imprensa, que a pasta “está trabalhando em uma portaria de regulamentação para dirimir dúvidas e explicitar os processos de aferição dos critérios estabelecidos”.
Essa regulamentação, no entanto, será negociada. A primeira reunião com entidades do setor industrial e importador aconteceu na terça-feira, 16. “As reuniões são para discutir esses pontos e trazer mais embasamento para a confecção da portaria. Faremos outras como essa envolvendo outras associações”, afirmou ainda o executivo.
O que se tem por enquanto é a promessa feita para os importadores de que a portaria 309 não será revogada, segundo o presidente-executivo da Abimei (Associação Brasileira dos Importadores de Máquinas e Equipamentos), Paulo Castelo Branco. “O secretário Caio Megale foi claro nisto: a portaria não será revogada”, afirmou em conversa com o Tele.Síntese.
Ele participou da reunião juntamente com parlamentares e representantes de entidades contrárias à edição da portaria, a exemplo da Abimaq e Abinee. A portaria está suspensa até agosto. “Está sendo discutida uma regulamentação para ela”, acrescentou.
A Abinee, que representa os interesses da indústria eletroeletrônica local, mudou de posição nesta semana. Depois de criticar duramente a edição da 309 e pedir sua revogação, agora se diz “disposta a dialogar”. Por isso, apresentou ao governo os pontos da portaria com quais diverge solicitando mudanças, para alterar o que classifica de subjetividade nos critérios de avaliação. “[A Abinee] Espera, assim, que sejam atendidos a fim de minimizar os prejuízos do texto original da portaria”, informou.
A associação critica a possibilidade de concessão de ex-tarifário para bens remanufaturados, o estabelecimento de um novo termo de comparação, relativo ao “prazo de entrega do bem”; a possibilidade de alteração de descrição ou de classificação fiscal, mesmo durante a vigência do ex-tarifário, sem a devida obrigatoriedade de consulta pública; e a exigência de comprovação de produção nacional há pelo menos 5 anos para que o governo aceite uma contestação.
Minimizar efeitos
A respeito da notícia, a assessoria da Abinee mandou o seguinte e-mail: “A Abinee não ‘mudou de posição’. Desde o início apontamos o teor da Portaria que consideramos prejudicial por excesso de subjetividade. A forma como o governo vai rever a Portaria, se por revogação ou não, não depende da Associação, mas é uma decisão de governo. Nosso papel é apontar os itens que trazem prejuízo à indústria brasileira e sempre, em qualquer situação, negociar”. E ainda: ” A ideia é de que pedimos a revogação, mas claro, sem fechar questão. Não é tudo ou nada. Se não é possível revogar a portaria, pode-se minimizar seus efeitos”.
