Fazenda aponta incertezas na divisão da faixa de 6 GHz
Nota técnica afirma que ganhos líquidos da destinação de 700 MHz às redes móveis não foram demonstrados e recomenda análise econômica antes de a Anatel realizar leilão da faixa
A Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda concluiu que ainda faltam evidências para demonstrar os benefícios líquidos da divisão da faixa de 6 GHz entre redes móveis e sistemas não licenciados, como o Wi-Fi. Em nota técnica encaminhada à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) na última semana, a área econômica recomendou estudos adicionais antes da licitação de 700 MHz da faixa para o Serviço Móvel Pessoal (SMP).
“Os resultados líquidos deste trade off não estão suficientemente demonstrados do ponto de vista econômico, técnico e da realização da política pública”, afirma a Nota Técnica nº 3.055/2026. Para a secretaria, a decisão precisa ser precedida de uma comparação estruturada entre diferentes modelos de alocação do espectro.
A manifestação não defende a destinação integral dos 1.200 MHz ao Wi-Fi nem ao 5G. A Fazenda reconhece benefícios e custos nas duas alternativas e afirma que não pretende substituir a análise técnica da Anatel ou antecipar uma conclusão regulatória.
A divisão da faixa é objeto de uma disputa já consolidada no setor. De um lado, as grandes operadoras móveis defendem o licenciamento da porção superior para ampliar a capacidade do 5G e preparar a implantação do 6G. Do outro, provedores de banda larga fixa e entidades ligadas ao ecossistema Wi-Fi sustentam que a redução do espectro não licenciado prejudica o Wi-Fi 6E e o Wi-Fi 7.
Em 2021, a Anatel permitiu o uso não licenciado de toda a faixa, entre 5.925 MHz e 7.125 MHz. A posição foi posteriormente alterada. O Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências (PDFF) manteve 500 MHz para sistemas não licenciados e identificou os 700 MHz superiores, entre 6.425 MHz e 7.125 MHz, para sistemas móveis. A agência incluiu a faixa no planejamento de licitações do SMP até 2028.
Concentração e capacidade ociosa
A Fazenda reconhece que o espectro licenciado pode permitir às operadoras ampliar a capacidade das redes, obter economias de escala e oferecer novas tecnologias. O modelo também pode gerar receitas públicas e compromissos de investimento vinculados ao leilão.
A nota, contudo, aponta efeitos concorrenciais que precisam ser mensurados. A concentração de mais espectro nas operadoras pode aumentar a capacidade não utilizada, elevar barreiras à entrada e reforçar a posição das empresas estabelecidas.
“Embutem-se riscos de se ampliar a capacidade ociosa de grandes players, de se elevarem barreiras à entrada por meio de ‘reservas’ regulatórias (rent-seeking) e de se aprofundarem as posições dominantes de empresas incumbentes”, diz o documento.
Na avaliação da Fazenda, esse cenário pode limitar a entrada de empresas com novos modelos de negócios e reduzir o ritmo de inovação por agentes que poderiam utilizar o espectro de outra forma. Já o uso não licenciado dispensa leilões e outorgas, reduz custos de entrada e permite que o recurso seja utilizado por provedores regionais, redes corporativas, dispositivos de Internet das Coisas e outros agentes.
Segundo a nota, esse arranjo poderia gerar valor econômico de forma descentralizada, ampliar a concorrência e produzir externalidades positivas, como inclusão digital e desenvolvimento de novos modelos de negócios. O Wi-Fi também pode retirar tráfego das redes móveis, reduzindo congestionamentos e custos do próprio SMP.
A Fazenda ressalva, porém, que a destinação exclusiva ao uso não licenciado também apresenta riscos. Em locais com alta densidade de usuários, a falta de direitos exclusivos pode provocar problemas de coordenação, interferências e degradação de desempenho. O modelo também não permite vincular diretamente o uso do espectro a contrapartidas de cobertura e investimento.
O regime licenciado, em contraste, oferece planejamento centralizado, maior controle de interferências e garantias de qualidade para aplicações que exigem previsibilidade e cobertura.
Falta de escala pode deixar espectro sem uso
Outro argumento apresentado pela Fazenda é a ausência de uma destinação internacional uniforme para os 6 GHz. Os Estados Unidos mantêm os 1.200 MHz para uso não licenciado, enquanto a China destinou toda a capacidade às redes móveis. A União Europeia ainda não concluiu seu processo decisório e prevê avançar na harmonização técnica em 2027.
Para a secretaria, o Brasil pode enfrentar dificuldades de escala se licitar a faixa antes da consolidação dos mercados internacionais de equipamentos. Um ecossistema específico para o País poderia não alcançar volume suficiente para reduzir preços e viabilizar a homologação de dispositivos.
A nota alerta que o leilão antecipado “pode criar uma ociosidade forçada nas faixas superiores de 6.425–7.125 MHz licenciadas, devido à ausência ou insuficiência de equipamentos e sistemas importados” necessários ao funcionamento das redes.
O documento também pondera que os benefícios dos diferentes usos podem aparecer em momentos distintos. Equipamentos Wi-Fi já utilizam a faixa, enquanto o ecossistema móvel ainda depende de padronização, fabricação e escala internacional. A comparação, portanto, deveria considerar efeitos de curto, médio e longo prazo.
Fazenda propõe análise pelo critério de Kaldor-Hicks
Para orientar a decisão, a Fazenda recomenda que a Anatel realize uma Análise Custo-Benefício baseada no critério econômico de Kaldor-Hicks.
O critério permite avaliar se os ganhos totais de uma decisão superam as perdas, ainda que determinados grupos sejam prejudicados. Não exige que os beneficiados efetivamente compensem os perdedores, mas que essa compensação seja teoricamente possível sem eliminar o ganho líquido.
“Não há solução regulatória que produza ganhos universais sem custos correlatos”, afirma a nota.
A metodologia sugerida deveria mensurar investimentos, inovação, concorrência, inclusão digital, eficiência energética, retirada de tráfego das redes móveis, custos de transição e dificuldades de convivência entre tecnologias. Também deveria comparar cenários prospectivos e contrafactuais, incluindo outras formas de distribuição dos 1.200 MHz.
Estudos apresentados pela Associação Brasileira de Internet (Abranet) indicam que a destinação integral ao Wi-Fi poderia produzir valor econômico superior ao modelo misto. A Fazenda ressalva, entretanto, que a Anatel também apresentou argumentos favoráveis ao SMP, como aumento de capacidade, investimentos, cobertura e inovação. Para a secretaria, os dois conjuntos de benefícios precisam ser quantificados pela mesma metodologia.
A nota foi motivada por uma contribuição da Abranet ao Procedimento de Avaliação Regulatória e Concorrencial da Fazenda. O documento registra, porém, que os elementos apresentados pela associação não demonstraram suficientemente, em estudos aplicados à realidade brasileira, os possíveis efeitos negativos da divisão sobre a concorrência.
Cautela antes de medida irreversível
A recomendação final é que a Anatel apresente os fundamentos técnicos, econômicos e concorrenciais que justificam o modelo escolhido em comparação com as demais alternativas.
“A discussão acerca da destinação da faixa de 6 GHz ainda demanda aprofundamento analítico adicional antes da consolidação de medidas potencialmente irreversíveis”, afirma a Fazenda.
A secretaria esclarece que não pretende impedir o leilão nem indicar previamente qual modelo deve prevalecer. A recomendação é que a decisão seja sustentada por uma avaliação comparativa capaz de demonstrar quais ganhos e perdas serão produzidos pela divisão da faixa.
