Comércio digital, dados e plataformas: o que está em jogo na nova investigação do Brasil pelos EUA
Governo dos EUA alega tratamento desigual a empresas digitais e reclama até mesmo do Pix em justificativa para investigar práticas de comércio do Brasil
A Representação de Comércio dos EUA (USTR) iniciou ontem, 15 de julho, uma investigação formal contra o Brasil com base na Seção 301 do Trade Act de 1974. O processo examina se políticas e práticas adotadas pelo governo brasileiro seriam “injustificáveis, desiguais ou discriminatórias” e se estariam impactando negativamente o comércio dos EUA. A iniciativa atende a uma diretriz direta do presidente norte-americano Donald Trump.
A apuração cobre políticas brasileiras relacionadas a comércio digital, serviços de pagamento eletrônico, tarifas aplicadas a produtos estrangeiros, normas ambientais e propriedade intelectual. Em carta endereçada a Lula, vale lembrar, Trump associou a motivação da investigação a decisões do Judiciário brasileiro que, segundo ele, afetariam redes sociais de direita e empresas norte-americanas do setor digital.
Comércio digital, redes sociais e dados
A investigação dedica especial atenção às políticas brasileiras que afetam plataformas digitais e serviços eletrônicos. O governo dos EUA contesta decisões judiciais brasileiras que atribuem responsabilidade civil às plataformas por conteúdos de usuários, inclusive sem ordem judicial, abrangendo postagens de natureza política. Também menciona ordens sigilosas que teriam exigido remoções em massa e bloqueios de perfis, inclusive de cidadãos dos EUA.
A USTR alega que essas medidas aumentam os riscos regulatórios, restringem serviços digitais e reduzem o retorno de investimentos de empresas norte-americanas no Brasil. As críticas se estendem até mesmo à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), por impor, segundo o governo dos EUA, restrições “amplas” à transferência internacional de dados, o que dificultaria operações com servidores sediados no exterior. Tudo isso sem considerar o alcance local das medidas, autonomia e soberania do país para estabelecer regras para quem deseja explorar o mercado brasileiro.
No setor de pagamentos, o documento da USTR aponta suposta vantagem competitiva para sistemas eletrônicos desenvolvidos pelo governo. Embora não cite nominalmente o Pix, o modelo estatal de pagamentos instantâneos é considerado um exemplo de potencial favorecimento.
Procedimento unilateral e possíveis desdobramentos
A Seção 301 do Trade Act permite que os EUA adotem medidas comerciais unilaterais sem necessidade de deliberação em fóruns multilaterais como a OMC. A última aplicação de grande impacto do dispositivo foi em 2018, no caso da China.
No atual procedimento, a USTR afirma que buscará consultas com o governo brasileiro, e marcou uma audiência pública para 3 de setembro de 2025, na sede da Comissão de Comércio Internacional, em Washington. Contribuições por escrito devem ser enviadas até 18 de agosto. O governo brasileiro manifestou ontem mesmo, em carta dirigida a Washington, sua indignação.
