Entidades pedem prorrogação da consulta sobre adaptação das concessões de STFC
A Coalizão Direitos na Rede, que reúne 38 organizações da sociedade civil, encaminhou hoje, 18, à Anatel pedido de prorrogação por mais 60 dias da consulta pública lançada no início mês para a reavaliação da proposta de migração voluntária das operadoras de telefonia fixa, do regime de concessão para o regime de autorização.
Pesou na decisão do movimento a previsão de que o governo ainda irá editar decreto presidencial e uma portaria estabelecendo as diretrizes e o cardápio dos compromissos a serem assumidos pelas operadoras. Isso é necessário para trocar obrigações com a telefonia fixa por investimentos na ampliação da cobertura de banda larga no país.
A posição foi tomada depois de reunião sobre o tema realizada em São Paulo, no dia 12 de fevereiro, na Comissão de Universalização e Acesso do Comitê Gestor da Internet (CGI). Dela participaram representantes das entidades, da iniciativa privada e do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC). O objetivo foi avaliar a regulamentação da nova Lei Geral das Telecomunicações (LGT), em vigor desde outubro do ano passado.
Plano B
Segundo a coordenadora da comissão do CGI, a advogada Flávia Lefèvre, do Coletivo Intervozes, uma das entidades da Coalizão, sem o decreto e a portaria, não será possível fazer contribuições à consulta pública. Lançada em 11 de fevereiro, a consulta tem encerramento previsto para 23 de março.
“Precisamos saber qual é o Plano B do governo no cumprimento dos compromissos de expansão da banda larga, se as empresas não tiverem interesse em fazer investimentos, de acordo com o cardápio a ser apresentado na portaria”, explicou a advogada.
Na reunião, segundo a coordenadora, o representante do MCTIC, Arthur Coimbra, disse que o governo vai encontrar caminhos para estimular as empresas a participar da migração. “Aí fica a preocupação de que esse estímulo seja valorar de uma forma superestimada os aspectos econômicos e os bens reversíveis da concessão. Não é uma boa saída”, avaliou. O movimento está disposto a entrar na Justiça pelo valor dos bens reversíveis.
Além disso, as entidades requerem também que seja mantido o plano inicial da agência no que diz respeito à realização das audiências públicas, a fim de que ocorra também uma audiência na cidade de São Paulo (SP).
