Entidades pedem aprovação de PL que proíbe franquia na banda larga fixa
A Coalizão Direitos na Rede, que reúne 34 organizações da sociedade civil, vai protocolar amanhã, 13, uma carta na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados. No documento, pede a aprovação do PL 7.182/17, que proíbe as operadoras de determinarem franquias de dados em planos de banda larga fixa.
No entender das entidades, o PL “reafirma o caráter essencial do serviço de conexão à internet estabelecido no art. 7º, do Marco Civil da Internet (MCI): o direito à conexão à internet fixa livre da possibilidade de limitação do volume de tráfego de dados em franquias mensais”.
O projeto de lei em trâmite na Câmara veio do Senado Federal (PL 174/16), onde foi aprovado em março. Desde então, organização de defesa dos direitos digitais, da liberdade de expressão na internet e dos direitos do consumidor apresentam seus pontos de vista, cobrando dos políticos a proibição da cobrança de franquias nas conexões fixas.
Para a Coalizão, “as principais fornecedoras de banda larga fixa já definem arbitrariamente valores e velocidades de transmissão nos contratos – e querem agregar uma segunda limitação arbitrária simultânea, que é a franquia do tráfego acumulado a cada mês”.
As entidades afirmam que o uso de franquia na internet fixa tem impacto social, capaz de excluir digitalmente populações de baixa renda. “Em razão da alta concentração do mercado de acesso à internet via banda larga fixa no país – com 85% dos acessos providos por apenas três grandes operadoras -, há risco real de ausência de oportunidades de escolhas”, justificam.
A Coalião pede que, em vez de franquias, haja mais investimento na infraestrutura de redes do país, especialmente na construção de pontos de troca de tráfego, redes de entrega de conteúdo (CDNs) e outras melhorias. “Sem a aprovação do PL 7.182/17, milhões de consumidores podem ser colocados em situação de desvantagem excessiva e vulnerabilidade”.
Formam a Coalizão as organizações Actantes, Articulação Marco Civil Já, Artigo 19, Casa da Cultura Digital de Porto Alegre, Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, Ciranda da Comunicação Compartilhada, Coding Rights, Colaboratório de Desenvolvimento e Participação — COLAB-USP, Coletivo Digital, Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV-RJ, Garoa Hacker Clube, Grupo de Estudos em Direito, Tecnologia e Inovação do Mackenzie,
Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso a Informação/GPoPAI da USP, Idec — Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, Instituto Beta: Internet & Democracia, Instituto Bem-Estar Brasil, Intervozes — Coletivo Brasil de Comunicação Social, Instituto Iris, Instituto Igarapé, Instituto Nupef, ITS-Rio — Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro, LAVITS — Rede latina-americana de estudos sobre vigilância, tecnologia e Sociedade
Movimento Mega, NETS/USP – Núcleo de Estudos em Tecnologia e Sociedade da USP, PROTESTE — Associação de Consumidores, Internet Sem Fronteiras Brasil, Coolab – Laboratório Cooperativo de Redes Livres, MST – Movimento dos Sem Terra, UNE – União Nacional dos Estudantes, CUT – Central Única dos Trabalhadores, CTB – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, Fenaj – Federação Nacional dos Jornalistas, e Contee – Confederação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino.
