Em Tomada de Subsídios, Fazenda questiona ‘como’ e ‘quem’ deve regular plataformas
A Secretaria de Reformas Econômicas (SRE) do Ministério da Fazenda anunciou nesta sexta-feira, 19, a abertura de uma tomada de subsídios sobre “a regulação de aspectos econômicos e concorrenciais de plataformas digitais”. As contribuições podem ser enviadas até 18 de março, por meio da plataforma Participa +Brasil, conforme anunciado no DOU.
A Tomada de Subsídios se consiste em um questionário que aborda diversas razões econômicas e concorrenciais para uma eventual regulação dessas plataformas no Brasil. Entre os pontos abordados está qual deve ser o desenho regulatório de normas preventivas para essas plataformas.
“Seria adequado criar um órgão regulador específico ou atribuir novas competências a órgãos já existentes? Quais mecanismos de coordenação institucional seriam necessários, tanto em um cenário envolvendo órgãos e instituições existentes, quanto na hipótese de criação de um novo regulador?”, constam entre as perguntas da Tomada de Subsídios.
A Fazenda afirma que o processo “busca reunir experiências e conhecimentos variados, reconhecendo as características únicas das plataformas digitais e suas implicações concorrenciais”.
Congresso Nacional
Em dezembro, encerrou-se uma consulta pública organizada pela deputada Any Ortiz (Cidadania-RS) sobre o projeto de lei, de sua relatoria, que propõe uma regulação dos mercados digitais e coloca a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) como responsável (PL 2768/2022). A parlamentar está em fase de consolidação das contribuições recebidas e o levantamento fará parte de seu relatório, previsto para ser apresentado neste ano.
O projeto de lei em questão prevê ainda a cobrança de taxas das plataformas digitais. O avanço do debate chegou a provocar uma mobilização das empresas contra a imposição de cobranças, a Aliança Internet Aberta, que reúne as principais big techs atuantes no Brasil.
Ainda neste mês, a própria Anatel prevê uma segunda Tomada de Subsídios sobre o Regulamento de Deveres dos Usuários. A iniciativa tem como pano de fundo a discussão do fair share – se as plataformas digitais devem ou não compensar investimentos feitos pelas operadoras em rede a fim de suportar o crescimento exponencial do trânsito de dados das aplicações.
