Disputa de R$ 3 bilhões com rivais não impede Oi de sair da recuperação, diz Ministério Público

Embora tenha solicitado no passado estudo de viabilidade, Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) diz que nem o órgão, nem a Justiça têm competência sobre a capacidade da Oi de honrar obrigações futuras

Crédito: Freepik

A disputa bilionária iniciada por Claro, TIM, Vivo joga “sombra” sobre a recuperação judicial da Oi, mas não muda o fato de que a companhia atendeu todos os requisitos para sair da recuperação judicial. A afirmação é do Ministério Público do Rio de Janeiro, que enviou seu parecer reiterando estar de acordo com o fim do processo ao Tribunal de Justiça.

O parecer do MP foi enviado ao juiz Fernando Viana, da 7ª Vara Empresarial do TJ-RJ no último dia 17. No documento, o órgão tece várias considerações para reiterar posicionamento já emitido este ano pelo fim da recuperação.

Em primeiro lugar, reconhece que a disputa entre as teles traz riscos à Oi. “O Ministério Público acredita que o litígio entre as Adquirentes da UPI Móveis e as Recuperandas, com valor superior a 3 (três) bilhões de reais, faz sombra sobre a discussão acerca da ‘sobra de caixa’ ou ‘caixa excedente’, ao menos nesse momento”, escreve o MP-RJ.

Mas alega que a recuperação judicial não depende disso, e sim do cumprimento do plano aprovado pelos credores. Defende que, finda a recuperação judicial, a empresa não está livre de pedidos de falência, nem de ser levada à Justiça.

“O Ministério Público insiste no pedido de encerramento do processo, destacando que todas as obrigações previstas para os dois primeiros anos do PRJ foram cumpridas e que eventual descumprimento de obrigação presente ou futura poderá dar ensejo a execução específica ou pedido de falência, na forma do art. 62 da Lei nº 11.101/2005. Sem prejuízo, para qualquer questão relevante sem decisão definitiva, pode ser criado um incidente próprio e restrito para acompanhamento e decisão futura”, argumenta o órgão.

Embora tenha solicitado no passado – e a Oi tenha apresentado – um estudo de viabilidade para os próximos três anos, o MP-RJ diz agora que não cabe ao órgão nem à Justiça buscar a viabilidade da tele.

“A viabilidade econômica das Recuperandas e a sua capacidade para honrar obrigações futuras não são da competência do juízo e da fiscalização do Ministério Público. No entanto, o Parquet permanecerá vigilante, sobretudo (mas não apenas) em relação ao pagamento dos pequenos credores consumidores e trabalhistas, uma vez que eventuais inadimplementos poderão dar ensejo a futuros requerimentos de falência”, afirma.

Por fim, o MP-RJ lembra que a saída da recuperação liberará a Oi do compromisso de reservar sempre 30% das vendas de imóveis para pagamento a credores. “Uma vez encerrado o processo deve ser considerado extinto o Juízo Universal, assim como a restrição para a determinação de atos constritivos por outros Juízos e a reserva obrigatória
de 30% dos valores decorrentes das alienações dos bens imóveis”.

Entenda

A manifestação do  Ministério Público vem na esteira do embate entre a Oi e os bancos credores Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Itaú. Em setembro, os bancos solicitaram prorrogação da recuperação judicial da companhia por entender que deveriam receber parte do dinheiro obtivo com a venda da unidade de telefonia celular.

Como noticiado em primeira mão pelo Tele.Síntese, no começo de novembro, a Oi respondeu que só tem obrigação de pagar os bancos em 2024. Antes disso, apenas caso haja sobra de caixa resultante da venda de ativos acima de R$ 6 bilhões, e desde que o pagamento não reduza o caixa operacional abaixo de R$ 3 bilhões, afetando os investimentos no negócio.

Após a resposta da Oi, que se municiou de relatório do jurista e professor de direito da PUC-SP Fábio Ulhoa Coelho, o Ministério Público foi convidado pelo juiz a se manifestar.

Vale ressaltar que, por lei, a recuperação judicial de uma empresa deve durar dois anos, mas seu fim pode ser antecipado ou adiado a critério do juiz responsável pelo caso. A Oi iniciou sua recuperação em 2016. São já, portanto, 6 anos. Desde então, a companhia baixou o endividamento de R$ 65 bilhões para R$ 19 bilhões, mas ainda apresenta prejuízos bilionários.

Segundo o advogado especializado em direito empresarial, Matheus Ramalho, do escritório Licks Attorneys, o desejo dos bancos em manter a recuperação judicial é justificado em razão da transparência e pressão que podem exercer no trâmite judicial.

“Para eles, é mais fácil fiscalizar e é uma ferramenta de pressão em função do risco de falência. Por outro lado, para a Oi, eventual prorrogação não é totalmente ruim, por permite a ela se valer de expedientes que garantem as operações mais organizadas, como se socorrer junto ao juiz da RJ ante questionamentos de credores”, observa.

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Rafael Bucco

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