Deputados questionam Anatel sobre ofertas para roaming e MVNO
A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados aprovou na última semana uma série de questionamentos a serem encaminhados à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre as ofertas públicas de referência (Orpas) para serviços de roaming e de operadora de rede móvel virtual (MVNO). Os parlamentares querem os detalhes das análises e ajustes entre as versões apresentadas pelas operadoras.
O requerimento de informações é de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), vice-presidente na CFFC e também membro do grupo técnico de Comunicações da transição de governo.
No documento aprovado, o parlamentar lembra que a Anatel “tem como missão adotar medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras” e faz o total de sete questionamentos, quatro sobre roaming e três sobre MVNO (veja abaixo).
Roaming
Em relação às ofertas de roaming, Ribeiro lembrou que a Anatel não aprovou a primeira versão apresentada pelas operadoras solicitando mudanças e sugere quatro questões à agência. São elas:
- As diferenças encontradas nas ORPAs inicialmente apresentadas pelas operadoras adquirentes e nas novas ORPAs que foram homologadas?
- As ofertas existentes são válidas para qualquer área de registro, inclusive dentro da mesma área de registro da prestadora?
- Os contratos existentes com a Oi Móvel estão sendo respeitados pelas operadoras adquirentes?
- As novas ofertas colocam restrições ou a inexistência de condições de exclusividade nos contratos de Roaming?
MVNO
As ofertas de MVNO, também foram alvo de diversos pedidos de revisão por parte da Anatel. A Tim é a única com Orpa homologada. Já a Vivo e Claro já tiveram três propostas rejeitadas.
O requerimento aprovado na CFFC questiona à Anatel:
- Quais foram as diferenças encontradas pela Anatel na ORPA da TIM em relação as ORPAs de CLARO e VIVO que levou a aprovação de uma e a rejeição das demais?
- As diversas manifestações da Anatel para melhorar o cenário competitivo das operadoras móveis, dada a concentração de mercado que ocorreu com a venda da Oi Móvel, poderia explicitar as diferenças das ofertas existentes antes da operação de venda da Oi Móvel e para as novas ofertas que foram apresentadas pelas operadoras?
- Os novos preços a serem praticados pelas operadoras em suas novas ofertas, são o bastante para fomentar a competição para as MVNOs? Se não, quais outras ações poderiam ser tomadas para fomentar este mercado e aumentar a competição no mercado móvel?
Competência da Câmara
Esse tipo de requerimento feito pela CFFC à Anatel está previsto na Constituição Federal, no dispositivo que dá às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a competência de encaminhar pedidos escritos de informações a Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República.
O requerimento, no caso, é destinado ao presidente da Anatel, Carlos Baigorri. De acordo com a lei, o não atendimento em até 30 dias do recebimento do pedido pode ser considerado crime de responsabilidade.
Embora o pedido tenha sido aprovado na última quarta-feira, 14, ainda não consta a comissão ainda não confirmou o envio do ofício à agência.
