Congresso prorroga MP que zera IR de estrangeiro
O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), prorrogou por 60 dias a vigência da MP- Medida Provisória 1.137/22, que zera a alíquota do Imposto de Renda para estrangeiros ou residentes no exterior sobre rendimentos de determinados investimentos feitos no Brasil. A prorrogação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 17, e também traz o adiamento do prazo da Medida Provisória 1.138/22 que reduz o Imposto de Renda sobre remessas feitas para cobrir gastos de viagens para fora do País.
A MP prorrogada pelo Congresso, juntamente com a da viagem, foi enviada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, ao Legislativo no fim de setembro e, como ainda não foram votadas, perderiam a validade.
A primeira MP retira a cobrança do IR sobre rendimentos obtidos com debêntures e letras financeiras emitidos por empresas, bancos e cooperativas de créditos nacionais e distribuídos no Brasil para investidores estrangeiros ou residentes no exterior.
Também estende-se a alíquota zero aos rendimentos auferidos em Fundos de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIP-IE), Fundos de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (FIP-PD&I).
Já no caso das remessas, o texto reduz a alíquota do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas, em viagens ou em missões oficiais.
A redução vale para repasses com o limite de R$ 20 mil ao mês. Em 2023 e 2024, a alíquota do IRRF passará de 25% para 6%. Em 2025, o imposto passará para 7%, 8% em 2026, e 9% em 2027.
A Medida Provisória havia retirado cobrança sobre rendimentos com debêntures, letras financeiras e fundos de participações em infraestrutura (FIP-IE).
Hoje também o senador Plínio Valério, do PSDB do Amazonas, apontou a importância da legislação aprovada em fevereiro de 2021, de sua autoria que assegurou a autonomia da diretoria do Banco Central. Lei de Autonomia do Banco Central garantiu mandatos fixos ao seu presidente e aos diretores em formato intercalado para blindar o BC de interferências políticas. O mandato é de quatro anos com direito a uma recondução para igual período. Indicado por Jair Bolsonaro, o atual presidente do BC, Roberto Campos Neto, continuará no cargo até dezembro de 2024.
(com agências Senado e Brasil)
